Dourados
05/10/2015 16h00
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça concluíram recentemente o detalhamento das ações e prazos a serem observados na implementação de três acordos destinados à difusão das audiências de custódia, à aplicação de alternativas penais com enfoque restaurativo e à promoção da política de monitoração eletrônica no país.
As ações fazem parte dos planos de trabalho referentes ao Termo de Compromisso CNJ/MJ/IDDD no 7/2015, ao Acordo de Cooperação MJ/CNJ no. 6/2015 e ao Termo de Compromisso CNJ/MJ no 5/2015, firmados pelos dois órgãos em abril deste ano.
O plano de trabalho relativo às audiências de custódia estabelece prazos para a difusão do projeto em todos os estados, como também prevê ações de acompanhamento e avaliação das iniciativas, a elaboração de um relatório analítico do desenvolvimento do projeto nos estados, a definição de diretrizes para procedimentos de prevenção e combate à tortura e a realização de cursos de capacitação.
As ações do plano de trabalho relativo à aplicação de alternativas penais estão divididas em quatro eixos, dedicados à valorização das alternativas penais, à ampliação e qualificação da rede de serviços, ao controle e participação social e à gestão da informação e produção de indicadores.
Dentre as ações previstas está a publicação de edital de convocação de projetos para implantação de centrais integradas de alternativas penais, divulgado em agosto pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
A ideia é apoiar a implantação das centrais onde elas ainda não existem ou eventuais ampliações do projeto onde elas já foram instaladas.
O plano prevê ainda a realização de seminários, treinamentos, pesquisas e relatórios sobre as alternativas penais.
O apoio financeiro a projetos por meio do Ministério da Justiça também está previsto no plano referente à promoção da monitoração eletrônica.
O edital para seleção de projetos voltados à implantação de centrais de monitoração eletrônica também foi publicado em agosto pelo Depen.
Ainda está prevista a elaboração e divulgação de um relatório com o retrato atualizado da aplicação da monitoração eletrônica no Brasil. Para janeiro do próximo ano é esperada a conclusão de um manual de procedimentos a serem seguidos no serviço de monitoração eletrônica.
O plano traz ainda ações relativas ao tratamento e proteção dos dados obtidos com a monitoração eletrônica, uma das grandes preocupações dos dois órgãos.
CNJ e Ministério da Justiça devem elaborar uma proposta de diretrizes e regras para o tratamento e proteção dos dados gerados com o monitoramento de pessoas.
Além disso, o CNJ está preparando uma resolução para o tratamento destas informações e a forma de aplicação dessas medidas, definindo, igualmente, protocolos de atuação para juízes, visando um melhor e mais eficiente encaminhamento das eventuais denúncias sobre a ocorrência e prática de tortura ou maus-tratos, constatadas nas audiências de custódia.
As ações previstas nos três planos de trabalho se estendem até abril de 2018.(Agência CNJ de Notícias)