Dourados
12/10/2015 07h28
Relatório está previsto para ser votado no dia 20 de outubro.
Em relação ao porte de arma de fogo, o deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) propôs alterar o Estatuto do Desarmamento para criar subdivisões abarcando as várias situações de uso.
São previstas no Estatuto de Controle de Armas de Fogo (PL 3722/12 e apensados) a licença funcional; a licença pessoal; a licença para o porte rural; e a licença de atirador e caçador. As licenças de porte são pessoais, intransferíveis e válidas em todo o território nacional pelo prazo de 10 anos.
O porte funcional é caracterizado pela possibilidade de a autoridade portar arma institucional em razão do cargo ou função que exerce. Foram incluídos nessa categoria as autoridades já autorizadas a portar arma.
O texto do relator, no entanto, amplia a lista de autoridades, assegurando o porte de arma também a deputados, senadores, membros da Advocacia-Geral da União, agentes de fiscalização do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), agentes de segurança socioeducativos; e peritos e auxiliares de órgãos de perícia oficial de natureza criminal.
Deputados e senadores, por exemplo, poderão ter porte de arma sem precisar comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manejo e uso da arma de fogo.
Também não será exigido deles ausência de condenações criminais pela prática de infração penal dolosa, nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral.
A prerrogativa do porte funcional, segundo o texto, dura apenas durante o exercício do cargo, função ou mandato, devendo ser devolvida em até 30 dias úteis.
As armas de fogo institucionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições e órgãos. O porte funcional de arma de fogo fora de serviço nos casos em que só é permitido o porte em serviço só será autorizado se ficar comprovado risco à integridade física.
A licença pessoal é válida para cidadãos em geral, possibilitando o porte de arma de fogo com a finalidade de defesa pessoal e patrimonial. Ao requerer a licença ou a autorização para o porte de arma de fogo, o interessado deverá atender aos mesmos requisitos estabelecidos para a compra da arma de fogo, mas deverá ser maior de 25 anos.
A licença do porte rural alcançará o proprietário e o trabalhador rural maiores de 25 anos, desde que dependam de arma de fogo para prover o sustento ou a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial.
Essa licença tem validade de 10 anos e é restrita à área rural do município onde o titular tem domicílio e municípios limítrofes, condicionada à demonstração simplificada à autoridade responsável de habilidade no manejo da categoria de arma que pretende portar.
O porte de arma dos empregados das empresas prestadoras de serviço de segurança privada e dos empregados dos serviços de segurança privada de empresas será autorizado exclusivamente pela Polícia Federal, em nome dessas empresas.
A autorização indicará expressamente os empregados que utilizarão a arma de fogo e é vinculada ao cumprimento de requisitos mínimos e da participação, com êxito, em curso específico de capacitação para o porte profissional de arma de fogo.
Os integrantes das guardas municipais, de guardas prisionais e escolta de presos, de guardas portuárias, de agentes de segurança socioeducativos e os agentes de segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público deverão obedecer a programas específicos de formação, com matriz curricular compatível com as respectivas atividades.
Os cursos de formação serão ministrados em estabelecimentos de ensino de atividade policial, em unidades das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, nas próprias instituições ou órgãos que disponham de meios para isso e em cursos credenciados e fiscalizados pelo Departamento de Polícia Federal.
O texto traz ainda expressamente que os titulares de porte de arma poderão fazer uso da arma em legítima defesa própria ou de terceiros e de propriedades quando os seus titulares estiverem em face de circunstâncias extremas às quais não lhes restem alternativa.
Pela proposta, assim como ocorre com a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Arma de Fogo, as licenças de porte de arma são atos administrativos vinculados, devendo ser concedidas sempre que os requisitos estabelecidos forem cumpridos, não cabendo julgamento pelo órgão expedidor.(Agência Câmara Notícias)