Dourados
14/10/2015 17h29
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quinta-feira (8), proposta que prevê medidas para estimular o uso de denúncias anônimas em investigação de crimes.
Pelo texto, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criado pela Lei 10.201/01, dará apoio a serviço telefônico para receber denúncias voluntárias, com garantia de sigilo para os informantes.
Outra medida proposta é a premiação, em dinheiro, para o cidadão que fornecer informações que auxiliem nas investigações policiais.
O texto prevê o prêmio, mas não estabelece valores. A questão deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que reúne as propostas do Projeto de Lei 1332/07, do deputado Beto Mansur (PRB-SP), e do apensado (PL 1432/07), que fixa normas para a divulgação dos números de disque-denúncia em ônibus e autoriza os governos estaduais a promoverem convênios para a instalação dos serviços de denúncia.
A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
O relator também fez alterações para melhorar a redação do texto, sem mudar o conteúdo.(Agência Câmara Notícias)