CCJ aprova convidados para debate sobre regularização de titulares de cartórios

06/11/2015 12h27

Três requerimentos relacionados a audiências públicas foram aprovados, na quarta-feira (4), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Dois deles se referem a debate sobre proposta de emenda à Constituição (PEC 51/2015) que regulariza a situação de titulares de cartórios de notas e de registro que assumiram estes postos — sem concurso público — entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o início da vigência da Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994).

Requerimento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) pediu a inclusão do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Marcelo Martins Berthe entre os debatedores da PEC 51/2015.

O magistrado também consta da relação de convidados sugerida em requerimento do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que incluía ainda o tabelião Leandro Augusto Neves Côrrea, do Cartório de Notas e Protesto em Maracaju (MS); a advogada Milena Guerreiro, especialista em Direito Notarial e Registral; o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Marcelo Rodrigues; e o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Herbert Carneiro.

Gleisi também conseguiu aprovar requerimento para inclusão do presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil, Oséias Francisco da Silva, em debate sobre a PEC 102/2011, que trata da segurança pública e organização das polícias.(Agência Senado)