Dourados
22/11/2015 11h28
O texto aprovado também regula a seleção das localidades beneficiadas, que deve seguir a prioridade para municípios com maior população urbana e que a prefeitura tenha dificuldade de solucionar o déficit habitacional com recursos próprios.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que inclui equipamentos e serviços relacionados a esportes entre os que devem ser instalados nos empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida, juntamente com educação, saúde, lazer e mobilidade urbana.
A proposta também torna mais concreto o compromisso do Poder Público com a instalação desses equipamentos, que devem seguir as etapas de implantação de cada empreendimento.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), aproveitando sugestões de sete propostas, todas apensadas ao PL 3686/12, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
A única sugestão não selecionada pela comissão foi a instalação de centros de qualificação profissional, previstas no PL 4329/12, do deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES).
“Apesar de reconhecermos a intenção meritória de seu autor, a avaliação é que já há cobertura suficiente pela referência à educação na legislação atual”, defendeu o relator.
A proposta altera a Lei 11.977/09, que criou o programa Minha Casa Minha Vida, e também a Lei 11.124/05, que regulamenta o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, para replicar os mesmos compromissos com equipamentos pelo poder público.
O substitutivo também regula a seleção das localidades beneficiadas, que deve seguir a prioridade em relação aos municípios com maior déficit habitacional, com maior população urbana, com expectativa de crescimento, e que a prefeitura tenha dificuldade de solucionar o déficit habitacional com recursos próprios.
Municípios que são polos microrregionais terão as condições de aplicação do programa dadas às regiões metropolitanas e capitais estaduais, incluindo os valores passíveis de financiamento.
Os locais próprios para o programa também sofrem mudança, e as prefeituras devem definir em mais etapas as regiões propícias.
A prefeitura definirá com propriedade os locais aptos para receber os empreendimentos habitacionais, mas deve ouvir os conselhos municipais de habitação ou órgãos colegiados equivalentes.
“Nos empreendimentos regulados pela Lei do Sistema Habitacional de Interesse Social inclusive já existe essa diretriz descentralizadora”, defendeu o relator.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.(Agência Câmara Notícias)