Câmara mantém efeito suspensivo de recursos de veterinários a conselho de classe

Câmara dos Deputados - 08/02/2016 08h29

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que retira o efeito suspensivo dos recursos apresentados por médicos veterinários aos respectivos conselhos de classe.

O Projeto de Lei 6917/13, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), foi arquivado, tendo em vista que foi rejeitado na única comissão responsável por analisar o mérito, e não houve recurso para análise pelo Plenário.

Atualmente, de acordo com a Lei Lei 5.517/68, que regulamenta a profissão e cria os conselhos federal e regionais de Medicina Veterinária, é assegurado ao profissional efeito suspensivo em decisões que resultem em suspensão ou em cassação do exercício profissional.

O efeito suspensivo é o instrumento que impede a execução da sentença de primeira instância até o julgamento do recurso por uma instância superior.

O relator da matéria, deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), argumenta que a retirada do efeito suspensivo impede o livre exercício da profissão enquanto se aguarda o julgamento do recurso – direito garantido por lei ao trabalhador.