Dourados
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3496/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que caracteriza como infração a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos
Agência CNM, com informações da Agência Câmara - 14/02/2016 15h27
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3496/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que caracteriza como infração a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos.
A punição prevista é multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento.
Serão contabilizadas todas as multas recebidas. Aqueles Municípios cujos fornecedores não receberem multa terão aporte de recursos federais no exercício orçamentário imediatamente anterior.
Esses recursos viriam de mecanismos já previstos na lei, como o Orçamento, o Fundo Geral de Turismo e linhas de crédito de bancos e instituições federais.
O relator do projeto, deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), apresentou parecer favorável. “Em reação ao aumento de preços, o turista desiste ou diminui o consumo e, consequentemente, o faturamento do setor cai.
Isso aconteceu nas semanas que antecederam a Copa do Mundo, quando 40% dos quartos dos hotéis do País ainda estavam disponíveis, em razão dos preços abusivos praticados”, afirmou.
O parlamentar argumenta ainda que a proposta garante segurança jurídica aos turistas e fortalece a economia brasileira.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).