Dourados
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) criticou a concentração de renda por parte da União e destacou a necessidade de "sobrevivência" dos municípios.
Por: Agência Senado - 27/05/2016 16h13
O Congresso rejeitou veto e isto deve assegurar o repasse aos municípios de 20% do valor da venda de imóveis da União. A medida provisória (MP) 691/2015 autorizou a União a vender parte de seus imóveis, inclusive os terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de Administração Patrimonial da União (Proap). O texto foi transformado na Lei 13.240/2015.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) criticou a concentração de renda por parte da União e destacou a necessidade de "sobrevivência" dos municípios.
— Nós queremos, no que se refere a todos esses imóveis, que haja uma distribuição mais equânime a todos os municípios da Federação e, com isso, dar uma condição para suportar os gastos que existem na realidade, no dia a dia de hoje — disse.
Com um dos itens prejudicado, o Congresso manteve 20 vetos presidenciais, entre eles os que tratam de temas polêmicos como a isenção para o setor de ciência e tecnologia; a exigência de valor mínimo de repasse para a saúde; e a chamada Lei da Repatriação, sobre regularização de ativos no exterior.
Ao todo, foram vetados 12 dispositivos do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2015, aprovado pelo Senado em dezembro e que permite a reinternação de recursos enviados ao exterior. Um deles é o que permitia o retorno ao Brasil de objetos enviados de forma lícita, mas não declarada, como joias, metais preciosos e obras de arte.
Outro veto eliminou do texto a possibilidade de parcelamento do pagamento da multa, com a justificativa de que essa permissão concederia "tratamento diferenciado a contribuintes inadimplentes". A presidente Dilma Rousseff rejeitou ainda o trecho que permitia o regresso de recursos no exterior que estão no nome de terceiros ou "laranjas".
O veto (VET 4/2016) também removeu do texto um dos pontos que mais geraram polêmica: a previsão de que só estaria proibido de aderir ao regime de repatriação quem tivesse sido definitivamente condenado pela Justiça.
Outro trecho vetado é o que dava garantia de que a multa aplicada na repatriação fosse destinada a estados e municípios. A senadora Ana Amélia (PP-RS) lamentou as perdas para os municípios com a não aplicação da multa na composição do imposto de renda.
