Taxa de vistoria não será devolvida em MS

Por: Da redação - 21/07/2016 16h04

Quem já pagou a taxa de vistoria não terá direito a reembolso, diz o diretor do Detran/MS, Gerson Claro. A cobrança para veículos com mais de 5 anos de uso deixou de ser válida a partir de hoje em Mato Grosso do Sul.

A devolução não acontece porque a taxa estava respaldada por lei. Quem estava com licenciamento atrasado não precisará também não precisará pagar.

A revogação da lei da vistoria foi realizada após a determinação do governador Reinaldo Azambuja, pois ele foi informado pelo ministro das Cidades, Bruno Araújo, que não há prazo para a matéria ser regulamentada pelo Contran – que é vinculado ao Ministério das Cidades.

A partir desta quinta, o usuário pode emitir a guia de pagamento em qualquer posto do Detran-MS ou pelo site, como era realizado antes, ou seja, o usuário emite a guia de serviço, efetua o pagamento para o documento ser expedido.

É válido ressaltar que a vistoria continua sendo necessária para casos de transferência de propriedade e/ou UF, alteração de característica, 2ª via de CRV, e quando houver alienação e/ou desalienação do veículo.