Governo abre consulta pública sobre importação de cosméticos

Portal Brasil - 01/10/2016 09h09

O governo federal, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), abriu consulta pública até 11 de novembro sobre regularização técnica de produtos de beleza importados de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Uma das propostas em avaliação está em retirar a apresentação do "Certificado de Venda Livre Consularizado" dos requisitos obrigatórios para cosméticos importados, o que tornaria a regularização desses produtos mais simples. Isso porque o certificado é obrigatório no Brasil e demais países do Mercosul para produtos importados. Esse documento visa comprovar que o produto importado já é comercializado no país de origem.

O novo regulamento vai revogar o anexo III da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n°. 7, de 10 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos específicos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Faça as propostas pelo formulário on-line.