Dourados
Agência Senado - 17/10/2016 15h15
A Comissão de Transparência e Governança Pública deve votar nesta terça-feira (18) o projeto que cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública.
A proposta é da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de segurança pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação à transparência e à prestação de contas.
O relator do projeto (PLS 241/2016), senador Cristovam Buarque (PPS-DF), apresentou substitutivo com o objetivo de melhorar a técnica legislativa e também para aumentar o prazo para a lei entrar em vigor: 90 dias após sua publicação.
Além disso, a União terá 180 dias para publicar um relatório após receber os dados enviados pelos demais entes da Federação.
Segundo o senador, é preciso mais tempo para que os órgãos de segurança pública possam cumprir as exigências da norma, que estabelece a obrigatoriedade de relatórios detalhados sobre as ações das forças de segurança.
De acordo com o substitutivo, os órgãos terão que adotar procedimentos como a publicação anual de relatórios sobre o uso da força, com dados relativos a disparo de armas letais ou não letais, aos policiais mortos e aos principais indicadores de criminalidade.
Após análise da Comissão de Transparência e Governança Pública, o projeto seguirá para votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A reunião terá início às 11h, quando serão votadas as emendas da comissão ao Projeto de Lei Orçamentária para 2017 (PLN 18/2016).
O relator das emendas é o senador Paulo Bauer (PSDB-SC). Logo em seguida, haverá a análise do PLS 241/2016 e de requerimentos.
