Dourados
Agência Senado - 22/10/2016 10h06
Foi lida em Plenário na quarta-feira (19) a Medida Provisória (MPV) 737/2016, que permite aos militares inativos dos estados e do Distrito Federal atuarem na Força Nacional, com o objetivo de reforçar a segurança pública em situações excepcionais. A matéria passa a trancar a pauta de votações da Casa.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou a votação da medida provisória na sessão deliberativa do dia 1° de novembro, a primeira após o segundo turno das eleições municipais. A proposta perde a validade no dia 3.
Transformada em Projeto de Lei de Conversão (PLV) 28/2016, a matéria estabelece que a autorização valerá para aqueles militares que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.
Estão excluídos os que tenham passado para a reserva em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, licenciamento por indisciplina, condenação judicial ou expulsão.
O texto determina ainda que os militares inativos aproveitados pela Força Nacional têm direito ao recebimento de diária.
Se forem vitimados em serviço, terão direito a uma indenização de R$ 100 mil, em caso de invalidez incapacitante para o trabalho. Seus dependentes terão direito a uma indenização no mesmo valor, em caso de morte do militar.
