Prazo para repatriação de recursos termina em 31 de outubro

Receita Federal - 26/10/2016 16h10

A regularização de bens e ativos mantidos no exterior rendeu, até a manhã de segunda-feira (24), R$ 33,1 bilhões ao governo. O número foi divulgado pela Receita Federal. O prazo acaba em 31 de outubro.

Conhecido como repatriação, o programa, informou a Receita, recebeu 15.109 declarações de pessoas físicas e 45 de pessoas jurídicas, totalizando R$ 110,5 bilhões em recursos regularizados.

Os quase R$ 20 bilhões arrecadados, esclareceu o Fisco, referem-se à cobrança de 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa. O pagamento não poderá ser parcelado.

Quem participar da regularização de bens e ativos poderá entregar a Declaração Anual de Ajuste (DAA) retificadora referente ao exercício de 2014 até 31 de dezembro.

A instrução normativa dispensa as empresas de incluírem, na declaração de adesão ao programa, o número do recibo da DAA.

A regularização aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.

O contribuinte deverá apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) até 31 de outubro e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente até a mesma data.

Para a regularização de ativos superiores a US$ 100 mil, a instrução normativa estende, também até 31 de dezembro, o prazo de resposta das instituições financeiras estrangeiras aos bancos brasileiros.

Apesar disso, a data limite para o contribuinte apresentar o requerimento de regularização tributária à instituição estrangeira foi mantida em 31 de outubro.

A instrução esclarece ainda que os contribuintes sob suspeita só serão excluídos do programa depois de intimados e caso o Fisco considere insuficientes os esclarecimentos prestados. Segundo a Receita, a medida tem como objetivo fornecer segurança a quem aderir à regularização de recursos.