Dourados
Agência Câmara Notícias - 28/10/2016 17h10
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) que cria o Plano Nacional de Redução de Homicídios (PNRH), uma política permanente de redução das taxas de assassinato no País.
A proposta (PL 2026/15) recebeu parecer favorável do deputado Laerte Bessa (PR-DF). "Não obstante vários dos dispositivos serem meramente propositivos, trazem indicadores importantes para a participação dos entes envolvidos na formulação e execução do plano", disse Bessa.
Ele lembrou que desde o ano passado o governo federal estuda a adoção do Pacto Nacional de Redução de Homicídios, nunca efetivamente implantado.
Em março passado, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FPSP) divulgaram um estudo sobre a taxa de homicídios no Brasil em 2014. Segundo o levantamento, o País registrou 59.627 homicídios, uma alta de 21,9% em comparação aos 48.909 óbitos registrados em 2003.
A média nacional foi de 29,1 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes, a maior já registrada, o que colocou o País no topo do ranking mundial, segundo as duas entidades.
O projeto do deputado Rodrigo de Castro determina que entre as diretrizes do PNRH está a busca da redução constante das taxas de homicídio, conforme metas e estratégias a serem estabelecidas pelo governo. Também prevê a possibilidade de revisão das leis penais para elevar a pena de crimes que resultam em morte.
A execução do plano e a fiscalização do cumprimento das metas ficará a cargo do Ministério da Justiça, das comissões de segurança pública da Câmara e do Senado, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Poder Judiciário.
Essas quatro instâncias poderão encomendar estudos para identificar focos prioritários de intervenção no País, principalmente nas áreas metropolitanas, no interior das áreas metropolitanas, e nos bairros e regiões das grandes cidades que concentrem maior número de homicídios. A partir dos estudos, as instâncias poderão sugerir estratégias de enfrentamento do homicídio.
O PNRH prevê o estabelecimento de parcerias entre o governo federal, os estaduais e os municipais, além de entidades da sociedade civil, para o cumprimento das metas de redução de homicídios.
As parcerias também poderão ser usadas para a adoção de políticas de ação afirmativa, visando a integração social de minorias e de pessoas em situação vulnerável.
o poder público deverá estabelecer meta de aplicação de recursos públicos em prevenção e repressão ao homicídio, como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure a possibilidade de redução dos assassinatos;
os profissionais da Segurança deverão ser valorizados, mediante capacitação e treinamento contínuos, instituição de modelo de abordagem policial e uso progressivo da força, e remuneração condigna, inclusive mediante estabelecimento de piso nacional e adicional variável atrelado ao cumprimento das metas de redução das taxas de homicídio.
o fortalecimento do regime de colaboração entre os estados e os seus municípios incluirá a criação de instâncias permanentes de negociação e cooperação.
Tramitação O PL 2026 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.