Dourados
“As inconstitucionalidades do Novo Regime Fiscal” e pediu a sustação do andamento da PEC para que o tema seja mais bem debatido com a sociedade
Agência Senado - 09/11/2016 16h11
A proposta de emenda à Constituição que cria um limite para os gastos públicos no Brasil pelos próximos 20 anos foi criticada na audiência pública interativa promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na segunda-feira (7).
Os convidados para o debate afirmaram que a PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016) vai privilegiar apenas o setor financeiro e o pagamento de juros da dívida pública em detrimento das despesas sociais e da renda dos trabalhadores.
Alguns dos participantes chegaram a apelidar a proposta de ‘PEC da Morte’ por entenderem que áreas como a saúde perderão muitos recursos nos próximos anos.
Em sua maioria representantes de sindicatos de trabalhadores, os debatedores informaram que ações e protestos contra a proposta já estão previstos para as próximas semanas. O encontro foi conduzido pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).
O presidente nacional da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira, afirmou que a PEC do Teto tem o objetivo de "aumentar os recursos para os banqueiros".
Em sua avaliação, o país está passando por uma crise sem precedentes, com a arrecadação caindo de maneira acentuada, milhões de desempregados e milhares de empresas falindo.
Porém, registrou que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula em mais de R$ 800 bilhões as perdas da área de assistência social nos próximos 20 anos.
Conforme estudo citado por Ubiraci, se o limite de gastos públicos tivesse sido criado em 1998, atualmente o salário mínimo estaria em apenas R$ 400.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), Lourenço Ferreira do Prado, registrou que, na página Consulta Pública, do portal e-Cidadania do Senado, a PEC 55/2016 (PEC 241/2016 na Câmara) já recebeu mais de 319 mil votos contrários de internautas e pouco mais de 20 mil favoráveis. Para ele, esses números mostram que a maioria da sociedade brasileira é contra a proposta.
A coordenadora geral da associação Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lucia Fattorelli, foi uma das que ressaltou que a PEC do Teto vai beneficiar apenas o setor financeiro. Para ela, um dos objetivos desse novo regime fiscal é limitar as despesas primárias durante duas décadas para aumentar as despesas com juros da dívida.
Fattorelli elogiou um estudo preparado pela Consultoria Legislativa do Senado intitulado "As inconstitucionalidades do Novo Regime Fiscal" e pediu a sustação do andamento da PEC para que o tema seja mais bem debatido com a sociedade.
O diretor do Ministério Público do Trabalho (MPT), Leomar Daroncho, concordou que a aprovação do limite de gastos vai "perenizar na Constituição um sistema perverso de distribuição de renda, que privilegia os bancos".
Já o secretário geral da Federação Nacional de Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Marcos Antônio Lemos Fabre, declarou que os próximos presidentes eleitos no Brasil serão ‘fantoches’, pois não terão o poder de aumentar investimentos públicos.
O vice-presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), João Marco de Souza, defendeu que seria mais eficaz e resultaria no aumento significativo de arrecadação o governo se empenhar em combater a sonegação fiscal, principalmente de grandes sonegadores.
Também participaram dos debates o diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Paulo Lino Gonçalves; a secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa; o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos; o representante da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), Paulo Barella; o diretor Legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi; o representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro; o representante da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), João Pedro Ferraz dos Passos; o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da (CUT), Valeir Ertle; o diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal), Maximiliano Garcez, e outros.
