Dourados
Para as cultivares de soja de domínio público, como a tecnologia RR1, o ministério exige apenas o arquivamento dos documentos que comprovam a compra da semente legal
Aprosoja/Goiás - 23/11/2016 16h08
É direito do produtor rural, assegurado em legislação federal, reservar a cada safra uma parte de sua produção para a semeadura de lavouras próprias.
Para realizar esse procedimento é preciso seguir as normas do MAPA, Ministério da Agricultura e Abastecimento, que nesta safra colocou em funcionamento um sistema online para o agricultor fazer as declarações de inscrição das áreas de sementes salvas, agilizando o processo de registro junto ao órgão.
Ao comprar as sementes de um comerciante devidamente inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), o produtor deve solicitar a nota fiscal e o Certificado de Sementes ou Termo de Conformidade de Sementes e arquivá-los na propriedade para fins de fiscalização. A produção de material próprio só pode ser realizada após a primeira aquisição comercial da semente.
Para as cultivares de soja de domínio público, como a tecnologia RR1, o ministério exige apenas o arquivamento dos documentos que comprovam a compra da semente legal. Já para as cultivares protegidas – em que é assegurado ao obtentor a reprodução comercial da cultivar em território brasileiro durante 15 anos, conforme a Lei de Proteção de Cultivares (Lei n° 9456/1997) –, é necessário fazer uma declaração no Sistema de Gestão da Fiscalização (SIGEF) toda safra em que for produzir sementes para uso próprio.
O acesso à declaração está disponível em sistemasweb.agricultura.gov.br >>> Secretaria de Defesa Agropecuária >>> SIGEF – Módulo de Controle da Produção de Sementes e Mudas. O produtor deve cadastrar usuário e senha, registrar as propriedades e responder as informações solicitadas.
Após o envio, a declaração fica salva na página do usuário cadastrado e pode ser acessada a qualquer momento. Saiba mais acessando o tutorial.
Segundo a Instrução Normativa nº 45/2013, a declaração deve ser feita no prazo de até 45 dias após a semeadura de soja e milho.
No caso de feijão e algodão, o período é de 30 dias. O produtor pode consultar se a cultivar a ser salva é protegida por meio do sistema Cultivar Web.
A produção de sementes para uso próprio deve ser em quantidade compatível com a área a ser semeada na safra seguinte.
O armazenamento e beneficiamento desse material só pode ocorrer dentro da propriedade do usuário, e o transporte entre suas lavouras requer autorização do Ministério da Agricultura.
Cabe ressaltar que é proibida a comercialização de sementes salvas. Caso as normas sejam descumpridas, o produtor infrator está sujeito à advertência ou multa e eventual apreensão das sementes.
Em caso de uso de sementes salvas de cultivares com a tecnologia Intacta RR2 PRO é preciso fazer o recolhimento de royalties.
O produtor deve procurar algum representante da Monsanto, como multiplicador de sementes ou representante Intacta, apresentar o formulário de inscrição do campo e solicitar a emissão do boleto de pagamento (R$141,48 por hectare – valor base referente a julho de 2016).
Esse procedimento pode ser realizado a partir do mês de julho do ano de plantio da semente salva, devendo ser feito antes da semeadura.
Caso não pague os royalties antecipadamente, o produtor ficará sem o crédito de isenção da área e estará sujeito à retenção de 7,5% da soja no momento da comercialização.
