Dourados
Originado de uma campanha do Ministério Público — "10 Medidas Contra a Corrupção" —, o PLC 80/2016 foi, originalmente, um projeto de lei de iniciativa popular
Agência Senado - 12/01/2017 16h06
O Senado deverá retomar este ano a análise do projeto de lei que estabelece medidas contra a corrupção. No final de novembro, o PLC 80/2016 chegou a ser alvo de um requerimento de urgência para que fosse votado diretamente pelo Plenário, sem precisar passar pelas comissões permanentes.
A ideia foi rejeitada, porém, e o texto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Originado de uma campanha do Ministério Público — "10 Medidas Contra a Corrupção" —, o PLC 80/2016 foi, originalmente, um projeto de lei de iniciativa popular.
No entanto, diante da dificuldade de conferência das mais de dois milhões de assinaturas de apoio à proposta, ela acabou sendo apresentada por um grupo de deputados.
Ao longo do seu trajeto na Câmara dos Deputados, o projeto teve o conteúdo alterado substancialmente, em votação em 30 de novembro do ano passado.
Como o texto foi em grande medida modificado por meio de emendas votadas em Plenário, durante a madrugada, ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar determinando o reinício da tramitação do PLC 80/2016, sob o argumento de falhas procedimentais.
A Mesa do Senado, porém, ajuizou um recurso contra a decisão do ministro. O assunto permanece sub judice.
O projeto prevê a tipificação do crime eleitoral de caixa dois (uso de dinheiro ou bens em campanhas políticas, sem a devida declaração à Justiça Eleitoral) e a criminalização do eleitor pela venda do voto.
A pena de reclusão para o crime de caixa dois eleitoral será de dois a cinco anos e multa. Se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária, a pena é aumentada de um terço.
A punição é prevista para quem praticar o crime em nome do candidato ou do partido, como tesoureiros de campanha ou das legendas.
O projeto tornou mais explícito que o eleitor que negociar seu voto ou propuser a negociação com candidato ou seu representante em troca de dinheiro ou qualquer outra vantagem será sujeito a pena de reclusão de um a quatro anos e multa.
Os partidos políticos também serão responsabilizados por arrecadar ou receber recursos de caixa dois ou de doações proibidas.
A responsabilidade será da direção nacional, estadual ou municipal, de acordo com a circunscrição eleitoral afetada pelos atos lesivos.
Nas hipóteses de fusão e incorporação de partidos políticos, a responsabilidade do partido sucessor será restrita à obrigação de pagamento de multa e à reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.
A multa será de 5% a 20% do valor de repasses de cotas do fundo partidário referentes ao exercício no qual ocorreu o ato.
Os descontos ocorrerão nos novos repasses dos exercícios seguintes ao da condenação. O valor da multa não deve ser inferior ao da vantagem obtida, quando for possível estimá-la.
Os estatutos dos partidos terão de conter mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades; e código de ética e conduta de seus filiados.
A proposta eleva a pena para diversos crimes na administração pública, incluindo estelionato, peculato, corrupção passiva e corrupção ativa.
Além disso, o texto prevê o enquadramento em crime hediondo se a vantagem do criminoso ou o prejuízo para a administração pública for igual ou superior a 10 mil salários mínimos vigentes à época do fato (R$ 9,37 milhões atualmente).
Os deputados acrescentaram ao projeto um capítulo inteiro dedicado à responsabilização de juízes e promotores do Ministério Público pelo crime de abuso de autoridade. As práticas enumeradas pelo projeto podem acarretar pena de seis meses a dois anos de prisão, além de pagamento de multa.
Pelo texto, incorrerá em crime de abuso o juiz ou promotor que atuar com "motivação político-partidária"; emitir parecer ou proferir julgamento quando for impedido por lei; for negligente do cargo; opinar sobre processo pendente de atuação do Ministério Público ou de julgamento; expressar "juízo depreciativo" sobre despachos, votos de outros magistrados, sentenças ou manifestações funcionais de outros membros do Ministério Público; exercer outro cargo público (com exceção de professor); participar de empresas; ou, de forma geral, agir de modo "incompatível com a honra, o decoro e a dignidade".
Pelo texto, qualquer cidadão fica autorizado a representar contra magistrado ou membro do Ministério Público que cometa algum dos atos classificados como abuso de autoridade.
A ferramenta para isso é uma ação penal pública e a representação deve ser feita ao tribunal ao qual o juiz é subordinado ou ao tribunal da jurisdição à qual o promotor é vinculado.
No caso de promotores do Ministério Público, o texto aprovado pela Câmara também considera abuso de autoridade a instauração de processo contra terceiro "sem indícios mínimos de delito" ou "de maneira temerária". Neste último caso, o promotor fica também sujeito a pagar indenização por danos materiais e morais.
De forma semelhante, nas ações civis públicas "propostas temerariamente por comprovada má-fé, com finalidade de promoção pessoal ou por perseguição política", o membro do Ministério Público responsável será condenado ao pagamento das despesas processuais, além de qualquer indenização cabível por danos morais e materiais.
Outro trecho do projeto modifica o Estatuto da Advocacia para estabelecer pena de um a dois anos de prisão, além de multa, para o membro ou servidor do Judiciário ou do Ministério Público que violar direitos e prerrogativas de advogados.
Caso a violação resultar em condução coercitiva ou prisão arbitrária, a pena é dobrada. Se a ação for culposa (sem intenção), a pena é de seis meses.
Os tribunais e o Ministério Público terão que divulgar, anualmente, informações sobre o tempo de tramitação de processos.
As estatísticas tem o propósito de agilizar os procedimentos ao identificar os tipos de ações em atraso e os órgãos ou unidades que extrapolam o limite da duração razoável do processo.
O texto aprovado também reforça as regras para a apresentação de ações populares, que já está prevista na legislação brasileira.
O projeto especifica que, se a ação for julgada procedente, o autor da ação terá direito a retribuição de 10% a 20% a ser paga pelo réu.
No entanto, o autor popular deve ser a fonte primária e original das informações que comprovam os fatos e as deve ter apresentado anteriormente ao conhecimento público.
Com informações da Agência Câmara
