Governo apresenta PEC do Limite de Gastos aos deputados estaduais e reforça urgência da reforma

Por:Noticias MS - 22/02/2017 16h01

O secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), Eduardo Riedel, se reuniu na manhã desta quarta-feira (22) com os deputados estaduais na Assembleia Legislativa para apresentar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Limite de Gastos e reforçar a necessidade de urgência na votação da reforma administrativa apresentada pelo governador Reinaldo Azambuja na última segunda-feira.

A PEC é um instrumento que vai ajustar as finanças do Executivo para os próximos 10 anos. "Foi uma conversa ampla sobre o estado, sobre as finanças, sobre o momento que a gente vive", avaliou Riedel na saída da reunião.

A Proposta do Executivo prevê a vinculação dos gastos do Executivo ao IPCA – acrescido de 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida (RCL) e, ao mesmo tempo, limitados a 90% esse crescimento – e abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.

"A regra básica é que o Estado não poderá gastar mais do que o crescimento que teve no ano anterior. Parece óbvio, mas nem sempre é assim, muitas vezes pela própria pressão da sociedade", explicou o secretário.

Riedel destacou que não há divergência entre os poderes, mas sim o entendimento de que é preciso seguir um rumo definido para manter o equilíbrio fiscal do Estado e que a Assembleia vai liderar o debate com a sociedade.

Sobre prazo para aprovação, a perspectiva é de que as pautas sejam votadas na próxima semana. "Continuamos pedindo urgência na votação da reforma administrativa por serem medidas que impactam diretamente o Executivo, porque precisamos de celeridade. Mas a assembleia é um poder soberano e vamos respeitar a decisão da Casa", destacou.