Proposta estende direito de proteção de cultivar à comercialização do produto final

Agência Senado - 09/03/2017 17h23

O direito de proteção de cultivares, assegurado por lei, poderá ser estendido à comercialização do produto final da produção agrícola.

A medida está prevista em proposta (PLS 32/2017) que altera a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/1997). O texto está em análise na Comissão de Agricultura (CRA).

Cultivares são espécies de plantas que foram modificadas devido à introdução, pelo homem, de características que antes não possuíam.

A proposta assegura ao titular da cultivar o direito à produção e à reprodução comerciais no território brasileiro, proibindo a terceiros, durante o prazo de proteção (sem a devida autorização do titular) a produção, a oferta e a multiplicação com fins comerciais, além da exportação ou importação.

A regra aplica-se ao material de multiplicação ou de produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes.

O projeto, apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), receberá decisão terminativa na Comissão de Agricultura.

Desse modo, se for aprovado e não houver recurso para que seja votado pelo Plenário do Senado, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Pirataria

Rose de Freitas condena a crescente informalidade da produção e do comércio de sementes, que levam ao aumento de processos clandestinos de produção, inclusive pirataria e fraudes.

"Além de prejudicarem os obtentores, que não veem retornar o investimento feito no desenvolvimento de novas cultivares, prejudicam sobremaneira a qualidade da produção agrícola nacional, com rebates negativos na produtividade das lavouras e na sanidade da produção nacional e óbvios prejuízos econômicos à sociedade", argumenta a senadora.

O projeto em análise, explica a senadora, mantém as exceções que a lei estabelece para os pequenos produtores e agricultores familiares, para preservar as condições de produção sem elevação de seus custos de produção.

"Cremos que as modificações propostas na legislação significarão melhoria das condições de remuneração dos investimentos em pesquisa agropecuária e maior enquadramento do setor agropecuário em atividades formais e transparentes, com evidentes benefícios fiscais, econômicos e sanitários para toda a sociedade", conclui a Rose de Freitas.