Dourados
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
Agência Senado 29/03/2017 17h11
Além de prosseguir na discussão de propostas de emenda à Constituição (PECs), a pauta do Plenário desta semana vai incluir dois projetos do Senado que sofreram alterações na Câmara e auxiliam no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. A decisão foi tomada em reunião de líderes ontem terça-feira (28).
Um deles é o PLS 100/2010, que regulamenta a infiltração de agentes de polícia na internet para investigações. De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Pedofilia, que atuou no Senado até 2008, o projeto determina que a infiltração do agente dependerá de autorização judicial fundamentada estabelecendo os limites desse meio de obtenção de prova. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
Segundo o projeto, a infiltração será feita a pedido do Ministério Público ou de representação do delegado de polícia e não poderá passar de 90 dias, prorrogáveis por até 720 dias. A infiltração somente poderá ocorrer se a prova não puder ser obtida por outros meios legais.
O outro projeto que pode ser votado é o texto da Câmara ao PLS 38/2008, que prevê a perda de bens e valores usados na prática de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Segundo o texto, o montante será revertido em benefício do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde ocorrer o crime.
Ambos saíram do Senado, como foram alterados, voltam para cá — explicou a líder do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR) ao deixar a reunião.
Gleisi informou ainda que o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentará seu parecer, em comissão ainda a ser definida, sobre o projeto que regulamenta a terceirização em análise no Senado (PLC 30/2015).
A proposta, segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira, deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou pela comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Agenda Brasil).
Entre as PECs em fase de discussão estão a PEC 10/2013, que estabelece o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns e a PEC 35/2015 que altera as regras para escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Relator do fim do foro, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pediu aos senadores que apresentem sugestões de emenda ao projeto até hoje a fim de que seja possível votar a matéria na próxima semana.
Eu solicitei enquanto relator que se existem emendas que essas emendas sejam apresentadas hoje para que nós possamos aproveitar a CCJ amanhã e emitir o parecer.
Se não tiver emendas hoje, a discussão se encerra nesta semana. Acho que há uma pressão social para que a PEC seja aprovada — disse Randolfe.
O senador, que também participou da reunião de líderes, disse que o presidente do Senado voltou a cobrar dos líderes a instalação das comissões que ainda não estão em funcionamento.
Este é o caso da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Controle (CMA); da Comissão Senado do Futuro (CSF) e da Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG).
