Dourados
A reunião será às 11h, na sala 2 da ala Nilo Coelho
Agência Senado 26/04/2017 08h02
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pode analisar nesta quarta-feira (26), em caráter terminativo, o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 382/2011, que obriga centros de compra (shopping centers) a destinar pelo menos 5% dos brinquedos e equipamentos de suas áreas de lazer a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A reunião será às 11h, na sala 2 da ala Nilo Coelho.
O texto original determinava a instalação de brinquedos adaptados a crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nas áreas de lazer dos centros de compras. Para isso, previa a edição de uma nova lei.
Contudo, substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em fevereiro de 2016 inclui a obrigatoriedade na Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000), que já prevê a destinação, em parques de diversões públicos e privados, de 5% dos brinquedos e equipamentos ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A relatora da matéria na CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), manteve a redação aprovada na CAE. O texto final, portanto, em vez de criar uma nova norma específica, apenas inclui na lei em vigor a determinação para que os centros de compras também cumpram esse percentual.
O projeto foi apresentado pelo então senador Vital do Rego, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Ainda em caráter terminativo, a CDH deverá examinar o PLS 411/2015, o qual altera a lei que garante às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão-guia em veículos e estabelecimentos de uso coletivo.
O texto estende esse direito às pessoas não somente cegas ou de baixa visão, mas que se utilizam "cão-ouvinte" ou outros cães de serviço. Para isso, propõe-se o uso do termo "cão de assistência".
O projeto, portanto, estende a todas as pessoas com deficiência o mesmo direito já assegurado pela Lei 11.126/2005 aos que têm deficiência visual, de ingressar e permanecer com o animal em veículos e estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo.
O voto da relatora, senadora Regina Sousa, é pela aprovação do PLS 411/2015, do senador Ciro Nogueira (PP-PI).
Entre os cães de assistência, Ciro Nogueira enumera cães ouvintes, que alertam pessoas com deficiência auditiva sobre buzinas e sinais sonoros; cães de alerta, cujos sentidos aguçados percebem quando alguém pode ter uma crise diabética, alérgica ou epilética; cães para autistas, que podem servir também para pessoas com outras deficiências intelectuais, e ajudam a confortar o usuário durante eventuais crises; e cães para cadeirantes, que abrem e fecham portas, pegam objetos pouco acessíveis ou caídos no chão e apertam botões de elevadores.
A CDH deve examinar ainda, também em caráter terminativo, o PLS 667/2011, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, como forma de ampliar as ferramentas de busca do Ministério da Justiça. O relatório do senador Magno Malta (PR-ES) é pela aprovação da proposta.
A atual ferramenta, o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, já contribuiu para a localização de aproximadamente 700 crianças, mas o desaparecimento de adultos continua sendo um problema, avalia na justificativa da proposta o autor do projeto, Vital do Rego.
