Dourados
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garante às instituições o direito de cobrar taxas e mensalidades em cursos lato sensu
Portal Brasil 30/04/2017 08h11
As universidades públicas poderão cobrar taxas e mensalidades por cursos de pós-graduação lato sensu, que têm caráter de especialização e, ao final, dão direito a um certificado e não a um diploma, como no caso de mestrados e doutorados.
A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (26), por 9 votos a 1.
A autorização foi concedida em um recurso da Universidade Federal de Goiás contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia proibido a cobrança na instituição por curso de direito constitucional.
O julgamento vale para todo o sistema público do ensino superior. Ao todo, 51 processos judiciais espalhados pelo Brasil estavam suspensos, aguardando o posicionamento do STF.
De acordo com avaliação do relator do tema, ministro Edson Fachin, as universidades são proibidas pela Constituição de cobrarem por atividades relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Elas podem, todavia, considerar as especializações lato sensu como cursos de extensão, separadas das atividades principais e feitas em parceria com a sociedade civil, sendo, portanto, passíveis de cobrança.
"Nem todas as atividades potencialmente desempenhadas pelas universidades referem-se exclusivamente ao ensino", disse Fachin em seu voto.
"É possível às universidades, no âmbito de sua autonomia didático-científica, regulamentar, em harmonia com a legislação, as atividades destinadas preponderantemente à extensão universitária, sendo-lhes, nessa condição, possível a instituição de tarifa."
Acompanharam o relator nove dos dez ministros presentes no julgamento: Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio Mello. Celso de Mello não participou.
"Não se está obrigando a que seja gratuito ou não se está obrigando ao pagamento. Apenas se está permitindo, inclusive com a universidade podendo ter cursos de extensão gratuitos, em alguns casos, e cobrados, em outros casos", destacou Cármen Lúcia.
