Dourados
A PEC determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns
Agência Senado 03/05/2017 13h03
O Plenário do Senado realizou, ontem terça-feira (2), a primeira sessão de discussão, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado (PEC 10/2013).
Apresentada pelo senador Alvaro Dias (PV-PR), a matéria estará em pauta na próxima sessão deliberativa, para a segunda e a terceira discussão.
A PEC determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns.
A proposta também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns.
Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.
Os parlamentares também cumpriram a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição que torna imprescritível o crime de estupro.
O texto (PEC 64/2016) faz o estupro figurar, juntamente com o racismo, como crime "inafiançável e imprescritível".
A mudança significa que o crime poderá ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da ocorrência do estupro.
Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de menor de idade, porém, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.
Também foram discutidas as PECs 77/2015, que cria o Simples Municipal, e a 103/2015, que permite ao Congresso entrar em recesso mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ambas as PECs passaram pela terceira sessão de discussão em primeiro turno.
