Dourados
10/05/2017 14h46 - Por: Da redação
A Lei Federal 10.741/2003, que normatiza o Estatuto do Idoso, resguarda inúmeros direitos às pessoas com 60 anos ou mais. Dentre eles, a notificação compulsória em casos de suspeita ou confirmação de violência contra a pessoa idosa. Para tanto, um Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa determinará, se aprovado, que os estabelecimentos prestadores de serviço de saúde públicos e privados deverão divulgar a existência desta notificação.
A proposta foi apresentada nesta quarta-feira (10) e é de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB). O projeto tem como co-autoria os deputados Antonieta Amorim (PMDB), Beto Pereira (PSDB), George Takimoto (PDT), Herculano Borges (SD), João Grandão (PT) e Marcio Fernandes (PMDB).
A divulgação será realizada por meio "da afixação de cartazes ou placas em ambiente acessível ao público, com a indicação do número da Lei". O projeto ainda determina que a omissão quanto ao cumprimento do dever de divulgação resultará em multa de 10 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), o equivalente a R$ 246,60, no mês de maio.
O valor da multa será destinado em favor de órgão municipal, estadual ou federal que estiver realizando a fiscalização ou apuração. Em hipótese de concorrência, a mesma deve ser direcionada, "preferencialmente, aos Fundos Municipais, Estadual ou Nacional do Idoso". O processo de fiscalização deverá respeitar o direito ao contraditório e a ampla defesa. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis.
O projeto de lei é resultado dos trabalhos da A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, criada no ano passado pela Assembleia Legislativa. Em pouco mais de um ano de trabalho, a frente tem alcançado importantes avanços na implementação e o fortalecimento das políticas públicas direcionadas à pessoa idosa. Presidida por Renato Câmara, a Frente conta com representantes das instituições: Secretaria de Estado de Educação, Tribunal de Justiça, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Faculdade Unigran Capital e o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul.
E ainda participam da Frente a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Fundação de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Fundação de Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso do Sul, Universidade Católica Dom Bosco, Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Campo Grande, Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Secretaria de Estado de Saúde, Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul e Secretaria de Estado de Habitação e a Secretaria de Assistência Social e Trabalho.
