Dourados
No primeiro turno de votação, a PEC 10/2013 recebeu 75 votos, a unanimidade dos senadores presentes à sessão
Agência Senado 18/05/2017 16h11
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, agendou para a próxima terça-feira (23) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado.
No primeiro turno de votação, a PEC 10/2013 recebeu 75 votos, a unanimidade dos senadores presentes à sessão.
A PEC 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e que tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), extingue o foro privilegiado em caso de crimes comuns.
Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pela medida responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).
As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.
A PEC precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada. Se aprovada pelo Senado, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.
Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado. Confira aqui como os foros especiais são distribuídos atualmente.
