Dourados
Ordenamento anterior, o Estatuto do Estrangeiro, havia sido elaborado em 1980 e já não atendia às necessidades do País
Portal Brasil 28/05/2017 17h00
aos estrangeiros que vêm para o Brasil. A legislação anterior, o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, era voltado para segurança nacional.
Já a nova legislação enfoca o tratamento para o imigrantes, com ênfase aos direitos humanos e ao combate à xenofobia.
Para a diretora do Departamento de Migrações do Ministério de Justiça e Segurança Pública, Silvana Borges, o estatuto anterior já não atendia mais às demandas do Brasil, que tem sido mais procurado pelos estrangeiros em busca de oportunidades.
"Os haitianos são um bom exemplo: migraram para o Brasil porque foram vítima de desastres naturais, ou então fazem a chamada migração econômica, buscam vida melhor em outros países.
Não tínhamos na legislação anterior um visto específico para facilitar a migração dessas pessoas", conta Silvana.
"Foi feito à época, para atender o povo haitiano, o visto humanitário. E hoje ele está na nova lei. Então não é mais a exceção à regra: está na lei e vai ser disciplinada".
A acolhida humanitária é um visto temporário específico para aqueles que precisam sair dos países de origem, mas não são considerados refugiados, além de menores desacompanhados e estrangeiros que entram no território nacional para tratamentos de saúde. Além disso, a nova lei disciplina o reconhecimento da apatridia e tipifica o crime de contrabando de pessoas.
Silvana ressalta que as novas normas não retiram do País o controle da migração, mas sim garantem a segurança jurídica necessária para os procedimentos: "Existe essa visão da nova lei mais focada nos direitos humanos, no direito a migração como direito do ser humano.
Mas ele está disciplinado pela nova lei. Às vezes, dizem que ela vai facilitar a migração sem disciplina, mas não. Ela traz princípios, regulamento, e os procedimentos serão especificados", assegura.
