Dourados
'A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei e não medida provisória', diz a nota do ministério
Agência Brasil 30/06/2017 08h01
Conforme nota divulgada pelo Ministério do Planejamento, como a abertura do crédito é urgente, a Comissão Mista de Orçamento pode votar o projeto ainda nesta semana e o Congresso Nacional, na próxima semana.
"A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei e não medida provisória", diz a nota do ministério.
A abertura do crédito suplementar não descumpre as normas do ajuste fiscal, de acordo com o ministério.
Segundo o ministério, "os agendamentos e requisições para passaportes estão mantidos assim como os pedidos de agendamentos já realizados serão atendidos normalmente pela Polícia Federal". O governo afirma que a entrega dos passaportes será regularizada nos próximos dias.
