Dourados
Caso contrário, estarão sujeitas às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor
Agência Senado 04/07/2017 10h13
Em reunião nesta quarta-feira (5), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá analisar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 445/2016, que obriga os serviços de atendimento telefônico das prestadoras a receber também ligações provenientes de linhas móveis. A reunião tem início às 8h30 na sala 7 da Ala Alexandre Costa.
O projeto estabelece que os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados deverão aceitar ligações provenientes de telefones fixos e móveis.
Caso contrário, estarão sujeitas às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
A possibilidade da expedição de normas complementares específicas pelos órgãos competentes está prevista no projeto, segundo o qual os direitos futuros contidos na proposição não excluirão outros, desde que mais benéficos ao consumidor.
De autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA), o projeto tem relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), lido na reunião do dia 31 de maio.
A comissão deverá analisar ainda o PLS 110/2017, que garante ao usuário o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.
De autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC), tem como relator também o senador Otto Alencar, favorável à proposição, com emendas.
O projeto ainda será votado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.
Dário Berger observa que quando o usuário excede o seu limite de dados a operadora cobra pela utilização extra.
Da mesma forma, argumenta, se o usuário não utiliza o limite do seu pacote deve ter o direito a transferir o saldo para o próximo mês.
