Senado pode votar estupro imprescritível e contas simplificadas para municípios

Agência Senado 04/07/2017 11h09

Além da urgência para votação da reforma trabalhista (PLC 38/2017), o Plenário tem 11 matérias na pauta. A sessão está marcada para as 14h desta terça-feira (4).

Destaque para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do senador Jorge Viana (PT-AC) que torna o estupro um crime imprescritível (PEC 64/2016).

Outras três PECs estão prontas para votação em primeiro turno: a PEC 77/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), permite a prestação de contas simplificadas para os municípios de menor porte; a PEC 103/2015, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), permite que o Congresso Nacional entre de recesso mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a PEC 113A/2015, da Câmara dos Deputados, autoriza policiais militares e bombeiros eleitos para cargos públicos a retornarem ao posto após os mandatos.

Os senadores podem votar ainda um requerimento de urgência para o PLC 57/2017. O texto determina que o Poder Judiciário faça a gestão do dinheiro para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

O projeto permite que bancos públicos sejam contratados sem licitação para administrar os recursos.