Dourados
Portaria do órgão dispensa apresentação de documentos cadastrados em bases de dados federais para usufruir de serviços
Portal Brasil 13/09/2017 13h03
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) adotou medidas que vão simplificar o atendimento a cidadãos nos mais diversos tipos de serviços.
Ato do ministro Torquato Jardim publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (8) elimina a exigência de apresentação de documentos para usuários de serviços que tenham registro ou cadastro no próprio ministério ou em sistema de dados federal.
A medida segue as diretrizes estabelecidas pelo programa de desburocratização federal "Brasil eficiente", lançado pelo Palácio do Planalto em junho na esteira da criação do Conselho Nacional de Desburocratização.
A regra impede a criação de "novos requisitos ou exigências para atendimento de cidadãos, empresas ou outros órgãos, entidades ou instâncias da administração pública".
Também assegura tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
As formalidades, exigências, controles e instâncias de validação não podem ser desproporcionais aos seus riscos e fins e devem ter formato "o mais simples possível".
O próprio ministério solicitará acesso a bases de dados dos demais órgãos da administração pública federal para cumprir a nova orientação.
"Se os dados puderem ser obtidos junto a outros órgãos da administração pública federal, não se criarão exigências de apresentação de documentos", informa a portaria.
No entanto, a publicação esclarece que poderá haver exceção transitória até que uma solução tecnológica permita o acesso à base de dados externa, de terceiros.
A criação do Conselho Nacional de Desburocratização – Brasil Eficiente tem como objetivo tornar a emissão de documentos brasileiros, como passaporte e CPF, mais simples.
Além disso, outra consequência será mais eficiência e agilidade em serviços públicos para a população.
Uma das metas iniciais do Brasil Eficiente é concluir a integração dos bancos de dados da administração pública até o fim deste ano.
