Regulamentação de aplicativos para transporte de passageiros deve avançar na próxima semana

Agência Senado 23/09/2017 11h00

Apesar das divergências em relação a alguns pontos, a regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos como Uber, 99, EasyGo e Cabify tem grandes chances de avançar na próxima semana.

Todos os senadores que participaram de audiência pública sobre o tema na quarta-feira (20) defenderam a votação com urgência da proposta, o PLC 28/2017.

O debate foi promovido pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); Assuntos Sociais (CAS); Assuntos Econômicos (CAE); e Serviços de Infraestrutura (CI).

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017 em questão tramita em conjunto com outras duas propostas: o PLS 726/2015 e PLS 530/2015.

Aprovado em abril pela Câmara dos Deputados, o projeto determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras.

O senadores pedirão ao presidente Eunício Oliveira que paute a votação do PLC em Plenário já na próxima semana. O relator do projeto, senador Pedro Chaves (PSC-MS), disse que vai apresentar o parecer a tempo para a votação:

Nosso interesse é pacificar isso de forma definitiva. Não há interesse em proteger A ou B. Nós queremos que haja um ponto de equilíbrio – disse Chaves.

Durante o debate, aqueles que defendem os aplicativos afirmaram que a concorrência é benéfica para o consumidor por oferecer preços mais baixos, a diminuição de trânsito e o aumento de empregos e se posicionaram contra o projeto da forma como veio da Câmara.

Mas os taxistas argumentaram que a regulamentação do transporte por aplicativo torna o mercado mais justo para ambos profissionais e garantirá maior segurança para motoristas e consumidores.

Atividade privada

Daniel Mangabeira, diretor de Políticas Públicas do Uber no Brasil, criticou emenda aprovada na Câmara que retirou do projeto o trecho que estabelece que transporte individual de passageiros é uma atividade de natureza privada, o que levaria os motoristas do Uber e de similares a precisarem de autorização específica do poder público municipal. Segundo ele, a medida pode inviabilizar a prestação do serviço.

A emenda aprovada também levará à exigência de placas vermelhas para os automóveis que prestarem o serviço, a mesma utilizada hoje nos táxis.

O projeto tenta caracterizar um sistema privado como público. Isso prejudica a prestação de serviços para os usuários e prejudica pessoas que possam ter nessa plataforma uma geração de renda – lamentou.

Guilherme Mendes Resende, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), afirmou que o Uber criou uma nova demanda quando iniciou as atividades no Brasil em 2014.

Segundo ele, pessoas que não utilizavam taxis passaram a usar o transporte via aplicativo em razão dos preços mais baixos.

Edmilson Sarlo, presidente da Associação Brasileira das Associações Civis e Cooperativas de Motoristas de Taxi relatou casos de violência, assédios, sequestros estupro praticados por motoristas do Uber.

O Uber não quer ter regras. Regras protegem o cidadão contra isso. Tem que ter autorização das prefeituras. Tem que ser fiscalizado. Tem que ter placa vermelha – defendeu.

André Oliveira, da Associação de Assistência aos Motoristas de Táxi do Brasil, também defendeu a criação de regras para o serviço. Segundo ele, motoristas de Uber e outros aplicativos estão sendo explorados pelas empresas:

Quem está ganhando com isso é apenas a empresa. Tem um monte de trabalhadores, taxistas e desses aplicativos, passando fome. Motoristas reclamam dos valores pagos por quilômetro rodado – disse.

Concorrência

O subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda também defendeu a regulamentação, mas com regras que não inibam o funcionamento dos aplicativos.

Mesma opinião manifestou o secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Arthur Rollo. Segundo ele, a concorrência é benéfica para o consumidor, mas regras são necessárias:

Quanto mais concorrência melhor, mas é preciso regulamentar, ter fiscalização nas ruas. Uma vez eu pedi um Uber e veio uma pessoa diferente da que estava cadastrada no aplicativo – relatou.

Controvérsias

Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a principal preocupação do Senado deve ser garantir direitos trabalhistas para os motoristas do Uber e assegurar condições justas de concorrência no mercado para os taxistas.

Eu não sei se tenho mais pena dos taxistas ou dos trabalhadores do Uber. O modelo do Uber é de semiescravidão. Tem que ter regulamentação, tem que pagar imposto – disse.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) disse discordar de alguns pontos do projeto, mas afirmou que o Senado precisa decidir o quanto antes:

A regulamentação não pode ser uma estatização. Temos que considerar o interesse dos trabalhadores, mas também dos usuários – salientou.