Criminosos deverão ressarcir a Previdência por danos causados às vítimas, aprova CAS

15/10/2017 11h00 - Por Agência Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira projeto que concede à Previdência Social o direito de ação regressiva contra quem, pela prática de ato ilícito, der causa ao pagamento de benefício previdenciário ou assistencial às vítimas.

O PLS 347/2017, do senador Paulo Rocha (PT-PA), teve relatório favorável do senador José Pimentel (PE-CE), e passa a tramitar em regime de urgência. O texto segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a proposta, a possibilidade da ação regressiva por parte da Previdência se dará nos casos de violência doméstica e familiar; de acidentes de trânsito com infrações graves ou gravíssimas; ou quando houver negligência no cumprimento das normas de saúde ou segurança do trabalho.

BPC

A Secretaria Nacional de Assistência Social, ligada ao Ministério do Desenvolvimento Social, responsável pelo pagamento do benefício de prestação continuada (BPC), também poderá ajuizar ação regressiva nos mesmos casos citados acima.

O devido ressarcimento corresponderá às prestações equivalentes aos 5 anos que antecederem a ação, bem como às prestações que vierem a ser pagas até a extinção do benefício. O pagamento não excluirá a responsabilidade civil, penal ou administrativa de quem deu causa.

Responsabilidade

Durante a discussão da proposta, Pimentel afirmou que seu objetivo é contribuir para o fortalecimento de uma cultura de maior responsabilidade e de menos violência por parte dos cidadãos.

Pra usar um exemplo bem simples, o irresponsável que encher a cara de cachaça e atropelar uma trabalhadora quando ela estiver indo pro trabalho, terá a obrigação de ressarcir os cofres públicos. Em outras palavras, vai contribuir pra diminuir o número de acidentes — acredita o senador.

Pimentel ainda reforçou que a Previdência tem prejuízos bilionários devido à ausência de um mecanismo como este na legislação, uma conta que acaba sendo paga por toda a população.