Uso das Forças Armadas na segurança pública é defendido na CRE

31/10/2017 14h02 - Por Agência Senado

As Forças Armadas têm como funções originais a defesa do país e a garantia dos poderes constitucionais, mas a legislação permite seu uso na segurança pública se as forças de segurança tradicionais não forem suficientes.

Essa foi uma das questões analisadas e enfatizada nesta segunda-feira (30) pelos debatedores que participaram da audiência pública interativa promovida pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Com o tema "Reestruturação da Defesa Nacional: Reflexões sobre o preparo e o emprego das Forças Armadas no século XXI", este foi o 15º painel do ciclo de debates "O Brasil e a Ordem Internacional: Estender Pontes ou Erguer Barreiras?", que vem sendo realizado pela comissão ao longo do ano.

A reunião foi comandada pelo vice-presidente da CRE, senador Jorge Viana (PT-AC). A senadora Ana Amélia (PP-RS) também participou dos debates.

Ação na falência

Primeiro a falar, o coordenador da pós-graduação da Escola Superior de Guerra (ESG), contra-almirante Antonio Ruy de Almeida Silva, disse que as Forças Armadas têm como atividades principais a defesa da pátria e a garantia do pleno funcionamento dos poderes constitucionais.

Entretanto, elas também podem ser usadas na segurança pública, embora os militares não sejam usualmente treinados para esse tipo de ação.

Mas esse uso das Forças Armadas na segurança pública só deve ocorrer quando houver falência dos órgãos tradicionalmente responsáveis, disse o contra-almirante.

De acordo com ele, é uma tendência mundial o uso dessas forças militares fora de suas atividades típicas, como a participação em ações sociais, tais como navios-hospital na Amazônia, obras públicas ou distribuição de água em locais atingidos pela seca no Nordeste.

Por sua vez, o professor do Departamento de Relações Internacionais da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Augusto Wagner Menezes Teixeira Júnior afirmou que ações subsidiárias são cada vez mais solicitadas pelas autoridades públicas às Forças Armadas. São ações como ajuda em desastres civis ou acidentes ambientais, mas também na segurança pública.

Mas ele alerta que o poderio militar não deve ser a primeira opção em determinadas situações e que as funções originais dessas forças não devem ser deixadas de lado.

Orçamento

Já o diretor institucional do Sindicato das Indústrias de Material de Defesa (Simde), Luiz Cristiano Vallim Monteiro, afirmou que o envolvimento das Forças Armadas em operações subsidiárias como as de segurança pública tende a ser cada vez maior.

Ele citou como ações extra e rotineiras dos militares a segurança de embaixadas, prevenção e repressão de ilícitos transfronteiriços, apoio ao Programa Mais Médicos do governo federal, apoio ao Ministério da Educação na aplicação do Enem e a programas sociais da pasta da Defesa.

Monteiro usou a atual situação da cidade do Rio de Janeiro como exemplo: o emprego das Forças Armadas é legal e legítimo, pois "a segurança pública do Rio de Janeiro está falida". Mas esse uso deve ser feito com responsabilidade e controle, advertiu.

Ele também chamou atenção para a necessidade de mais investimentos nas Forças Armadas. Conforme disse, países como Chile, Colômbia e Equador investem porcentagem maior de seus PIBs em defesa do que o Brasil.

Não se faz defesa nacional sem dinheiro. Nós investimos muito pouco nas Forças Armadas. Como falar em forças preparadas com baixo orçamento? — disse.

Ele sugeriu ao Congresso a aprovação da PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Monteiro defendeu mais recursos para a Marinha, Exército e Aeronáutica que poderiam vir do Fundo de Marinha Mercante, dos royalties de minérios e da exploração da Base Aeroespacial de Alcântara, respectivamente.

Sem segurança não temos nada, sem segurança não dá para ir à escola, não dá para ir ao hospital — afirmou.