Dourados
De acordo com o projeto, que deve tramitar em regime de urgência, os próprios cartórios, no momento do reconhecimento da firma de quem vendeu e quem comprou, deve comunicar eletronicamente o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) e a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz)
08/11/2017 18h26 - Por Portal do Governo de Mato Grosso do Sul
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei que vai desburocratizar e agilizar o processo de transferência de veículos.
De acordo com o projeto, que deve tramitar em regime de urgência, os próprios cartórios, no momento do reconhecimento da firma de quem vendeu e quem comprou, deve comunicar eletronicamente o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) e a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).
Na mensagem encaminhada ao Legislativo sobre o projeto de Lei que "Dispõe sobre a comunicação eletrônica, pelos notários, das transações realizadas com veículos automotores terrestres, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providência", o governador Reinaldo Azambuja explica ser "oportuno destacar que as serventias extrajudiciais dispõem de um potencial ainda inexplorado no campo da prestação de serviços aos vendedores ou aos compradores de veículos automotores terrestres, que podem ser atendidos em menor tempo e de forma menos burocrática no processo de transferência da propriedade de veículos, fato este que representa uma inegável vantagem para a sociedade."
Com essa comunicação eletrônica, que deverá ser feito no mesmo dia do reconhecimento de firma das partes, a pessoa que vendeu o veículo automotor terrestre passa a não ter mais responsabilidade civil, administrativa, tributária e criminal sobre o bem.
