Dourados
08/11/2017 17h30 - Por: Da redação
Foi aprovado durante sessão extraordinária da Câmara Municipal, na tarde desta quinta-feira (08), o Projeto Complementar nº 025/2017, da prefeitura de Dourados, que dispõe sobre o Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
Foram contabilizados três votos contrários, sendo dos vereadores Alan Guedes (DEM), Marçal Filho (PSDB) e Madson Valente (DEM), 14 favoráveis e duas ausências, da vereadora Daniela Hall (PSD) e Sergio Nogueira (PSDB), que estão em um evento representando a Casa de Leis.
O projeto havia sido aprovado mês passado pela Câmara, mas o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Ricardo Rotunno, ajuizou uma ação contra a Prefeitura e a Câmara Municipal, a fim de que se abstenham de realizar qualquer negociação referente ao Refis. Foi constatado irregularidades na tramitação do projeto, além da inconstitucionalidade de alguns artigos.
A Câmara corrigiu as irregularidades, mas como o projeto não chegou a ter o aval da Justiça, os vereadores Marçal, Madson e Alan votaram contrário a aprovação nesta quinta. Eles justificaram que, se aprovado, os parlamentares poderiam responder, futuramente, por improbidade administrativa. Esse mesmo entendimento teve a procuradoria jurídica da Câmara.
Com a ausência da presidente da Câmara, Daniela Hall, e do vice-presidente, Sérgio Nogueira, o 1º secretário da Câmara, Pedro Pepa (DEM) assumiu a presidência durante a votação. Ele disse que, com a aprovação, o projeto será encaminhado para o Poder Executivo, para a prefeita Délia Razuk sancionar.
O projeto visa facilitar, aos contribuintes e demais devedores, o pagamento de dívidas junto ao fisco municipal, com redução de multa e juros.
