Dourados
Uma das primeiras propostas a serem analisadas é o PLC 140/2017, que retira do Código Penal atenuante para menores de 21 anos
21/11/2017 09h20 - Por Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidanania (CCJ) tem reunião marcada para esta quarta-feira (22) com uma extensa pauta que inclui 48 proposições.
A maioria delas na área de segurança pública. Boa parte dos projetos está sob a relatoria de Simone Tebet (PMDB-MS), que recebeu a tarefa do presidente do colegiado, senador Edison Lobão (PMDB-MA).
Uma das primeiras propostas a serem analisadas é o PLC 140/2017, que retira do Código Penal atenuante para menores de 21 anos.
As chamadas circunstâncias agravantes (artigo 61) e atenuantes (artigo 65) são obrigatoriamente levadas em conta pelo juiz para determinar o tempo da pena.
O projeto também retira do CP a regra que determina a redução pela metade da prescrição de crimes cometidos por jovens entre 18 e 21 anos.
O relatório de Simone Tebet é pela aprovação da proposta. Segundo ela, o legislador já atualizou regras relativas às capacidades civil e eleitoral, levando em consideração o amadurecimento dos jovens. E o mesmo deve ser feito no campo penal.
"Atualmente a lei permite um tratamento benéfico desproporcional a indivíduos que são, em verdade, adultos; alguns deles praticando crimes há anos", justifica em seu relatório.
Também sob a relatoria de Simone Tebet está o PLC 187/2015, que provê recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o serviço telefônico de recebimento de denúncias e para a premiação em dinheiro por informações que auxiliem nas investigações policiais.
A senadora destaca em seu voto a importância do serviço. Segundo ela, em Minas Gerais, por exemplo, o Disque-denúncia estadual leva uma média de 63 pessoas para a cadeia por dia.
Em Mato Grosso do Sul, o serviço entrou em operação em 2001 e já recebeu mais de 300 mil ligações desde então.
"A disseminação dos serviços de Disque-denúncia, associada à premiação, inclusive em dinheiro, no caso de informações que levem à elucidação de crimes é medida necessária e benéfica ao aparato de combate ao crime", afirma.
Os senadores vão avaliar ainda o PLS 224/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), que autoriza a aquisição de arma de fogo para moradores de zonas rurais. A proposta já esteve na pauta, mas não foi votada por conta de um pedido de vista.
O relator Sérgio Petecão (PSD-AC) é favorável à ideia e lembrou que quem vive em sítios e fazendas está afastado da abrangência de rotas de policiamento, o que deixa as famílias à mercê de criminosos e sem de meios de defesa.
