Dourados
Se for aprovada, a matéria segue para o exame do Plenário
28/11/2017 11h15 - Por Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em consonância com o movimento sugerido pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, para que a Casa privilegie a discussão e análise de proposições sobre segurança pública, apresenta uma pauta robusta com projetos sobre o tema a ser avaliados nesta quarta-feira (29).
Entre eles, o PLS 167/2017, que regulamenta o uso dos veículos aéreos não tripulados (VANTs), popularmente conhecidos como drones, pelos órgãos de segurança pública.
Drones são uma denominação norte-americana, no Brasil eles são classificados de duas formas, de acordo com o uso: aeromodelos, para lazer, esporte, hobby ou competição; e VANTs, para fins comerciais, de pesquisa ou experimentos, no qual se encaixa o uso pelas forças policiais brasileiras.
Pelo texto, os VANTs poderão ser utilizados em situações como as ações de inteligência policial, monitoramento ambiental, de trânsito ou de fronteiras, no acompanhamento de alvos e no apoio a operações policiais, pois permitem a visualização remota de áreas perigosas, extensas ou de difícil acesso, substituindo helicópteros ou a presença física de policiais, de modo mais barato, rápido e seguro.
O autor do projeto, senador Wilder Morais (PP-GO), se preocupou com os danos à vida, à integridade física, à intimidade, à privacidade e à imagem das pessoas que o uso de VANTs pode ocasionar.
Por isso, deixou explícito que, sempre que o uso do veículo por agentes de segurança pública violar a vida ou a integridade física das pessoas, será assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, assim como terão direito à indenização por danos morais e materiais.
Também fica proibido o emprego de VANTs dotados de armamento ou totalmente autônomos. E os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite a operar VANTs, prevê o texto.
A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS) modificou o projeto para retirar a imposição ao Poder Público de dotar os órgãos de segurança pública de VANTs.
Com a emenda que apresentou, passa a ser facultado aos Estados o uso de drones, obedecidos os requisitos de regulamentação e fornecimento em quantidade e qualidade suficientes.
Outra emenda da senadora modificou a entrada em vigor da lei decorrente da aprovação do projeto. Em vez de 180 dias depois, a lei passa a valer no momento de sua sanção. O projeto é terminativo na comissão.
Outra proposta sobre o tema determina que as armas apreendidas em operações policiais deverão ser doadas para as Forças Armadas e destinadas às polícias Federal, Rodoviária e civis e militares dos estados e do Distrito Federal.
O PLS 285/2016, também de Wilder Morais, dispõe que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem ao processo de investigação, apuração e julgamento, serão encaminhadas ao Exército Brasileiro.
O Exército será encarregado de repassá-las às demais Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal, sempre após verificação com laudo para atestar seu perfeito funcionamento.
Do total das armas apreendidas que estejam aptas para uso, 70% serão reservados às polícias civis e militares da unidade da Federação onde foi recolhida.
As de valor histórico, obsoletas, inservíveis, sem numeração original ou artesanais, serão doadas para museus das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública da União, dos estados e do DF.
Se não houver interesse na sua conservação, deverão ser destruídas, sob supervisão do Exército, a quem já cabe esta tarefa atualmente.
A relatora da proposição, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), afirma que o texto contribuirá para o aparelhamento das forças de segurança, dando mais eficiência às polícias, que hoje fazem uso de armas de fogo convencionais, enquanto o crime organizado dispõe de armas sofisticadas.
Ela apresentou emenda apenas para deixar explícita a possibilidade de doação também para o DF. O projeto é terminativo na CCJ.
Outro projeto na pauta é o PLC 143/2017, que determina que os crimes de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticados contra integrantes das forças armadas; policiais federais, rodoviários e ferroviários federais, civis, militares e bombeiros militares; do sistema prisional; e da Força Nacional de Segurança Pública, deverão ter a pena cumprida integralmente em regime fechado, sem direito à progressão.
Segundo o texto, se o agente de segurança, no exercício de sua função ou em razão dela, ou ainda seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau for morto, o condenado pelo crime não poderá ser beneficiado com a mudança para os regimes semi-aberto ou aberto.
O projeto, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), também determina que os condenados por crimes hediondos só possam ser beneficiados com a progressão após o cumprimento de metade da pena, se o apenado for primário, e de dois terços, se reincidente.
O relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), concordou que os condenados precisam cumprir um prazo maior da pena para obter o beneficio da progressão.
Mas modificou o projeto para suprimir o trecho que transformava o crime de genocídio em hediondo, o que já foi feito com a sanção da Lei 13.497/2017.
A manutenção do texto poderia retirar do rol de crimes hediondos a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, também inserida com a nova lei. Se for aprovada, a matéria segue para o exame do Plenário.
A reunião da CCJ está prevista para ocorrer na sala 3 da ala Alexandre Costa, a partir de 10h.
