Dourados
A proposta estabelece regras e diretrizes para o encaminhamento deste tipo de projetos com o objetivo de garantir a viabilidade econômica e o sucesso das ações públicas antes de chegarem ao Poder Legislativo
08/12/2017 14h19 - Por Agência Senado
Foi protocolado na Mesa do Senado, na quarta-feira (6), Projeto de Lei Complementar que obriga o Poder Executivo a avaliar o impacto legislativo das propostas que criem políticas públicas.
De autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA), o projeto foi elaborado com a participação de consultores legislativos da Casa e técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU).
A proposta estabelece regras e diretrizes para o encaminhamento deste tipo de projetos com o objetivo de garantir a viabilidade econômica e o sucesso das ações públicas antes de chegarem ao Poder Legislativo.
Para Roberto Muniz, a falta de planejamento na elaboração e fiscalização de políticas públicas é um dos graves problemas do país.
O senador afirma ainda que o projeto nasceu da "necessidade de propiciar melhor responsabilidade gerencial na administração pública".
Não podemos ficar inertes à destruição de recursos públicos através da ineficiência da gestão. A falta de planejamento na elaboração e fiscalização de políticas públicas representa um desperdício de dinheiro – disse.
De acordo com Danilo Aguiar, consultor-geral do Senado, o principal mérito da proposta é "fixar as bases" para os projetos que instituem políticas públicas, vindos do Executivo, serem acompanhados de "dados e informações com requisitos para que o Congresso Nacional tenha condições de fazer uma avaliação sobre o mérito das matérias".
Já Ismar Barbosa Cruz, secretário de Controle Externo de Cultura e Desporto do TCU, acredita que a nova proposição legislativa pode garantir que as políticas públicas "já nasçam corretas, com todos os pré-requisitos de uma boa política, e tenham mais chances de êxitos, com resultados na ponta e benefícios diretos aos cidadãos".
Roberto Muniz informou que além do auxílio do TCU e de consultores legislativos do Senado, a elaboração do projeto também contou com a participação de técnicos da Câmara dos Deputados e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
O projeto estabelece a definição prévia da atuação dos órgãos, instituições e esferas de governo envolvidos em determinada política pública.
O objetivo é garantir "a coerência e a sinergia da ação estatal nas dimensões econômica, social e ambiental".
O texto também prevê a elaboração de um plano de gestão de riscos com "a identificação dos principais problemas que podem surgir juntamente com as respectivas medidas mitigadoras para tratar esses riscos"; e de um plano de gestão documental, a fim de "preservar a memória unificada de todas as fases da política pública desde a sua concepção".
