Dourados
As matérias agora seguem para sanção da Presidência da República
15/12/2017 16h01 - Por Agência Senado
O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira (13) uma série de projetos que liberam recursos para diversos ministérios e órgãos governamentais.
O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, anunciou um acordo de lideranças para votar os projetos em bloco. As matérias agora seguem para sanção da Presidência da República.
Um dos projetos aprovados (PLN 15/2017) abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União para bancar encargos financeiros da União, no valor de R$ 51,034 milhões.
O reforço viabilizará o pagamento de despesas remanescentes do Programa de Equalização de Juros e Bônus de Adimplência no Alongamento de Dívidas Originárias do Crédito Rural (aplicado mediante a Lei 9.138/1995), conforme o Ministério do Planejamento.
O Congresso também aprovou o projeto que altera a lei que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019 (Lei 13.249/2016).
O projeto (PLN 21/2017) faz alterações nos programas de gestão e manutenção do Plano com o objetivo de compatibilizá-lo com a nova estrutura ministerial implementada pela Medida Provisória 782/2017, que faz alterações na estrutura do governo.
O projeto que abre crédito suplementar de R$ 83,1 milhões para seis ministérios e para a Presidência da República também foi aprovado (PLN 25/2017).
A pasta mais beneficiada será o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que receberá R$ 29,8 milhões.
O valor será usado na renegociação de contratos de aluguel de mão de obra e celebração de contrato com os Correios para envio de correspondências às famílias beneficiárias do Bolsa-Família e às demais registradas no Cadastro Único para Programas Sociais.
A verba também será usada na remuneração dos serviços postais de envio de cartas aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
O Congresso aprovou também o projeto que abre crédito especial no valor de R$ 666 milhões para ministérios e empresas estatais, sendo que R$ 179 milhões serão de remanejamentos dentro do orçamento próprio das empresas.
Pelo projeto (PLN 30/2017), a maior parte dos recursos (R$ 483 milhões) servirá para a continuidade do Programa Luz para Todos, com atendimento de 800 unidades consumidoras até o final do exercício de 2017 pela Companhia Energética de Alagoas (Ceal).
No Ministério da Fazenda, o crédito de R$ 170 milhões possibilitará a permuta de imóveis entre o Banco do Brasil e a Secretaria do Patrimônio da União, uma vez que não estava previsto no orçamento original o localizador de gasto para o Distrito Federal.
Deputados e senadores aprovaram o projeto que aumenta a dotação para investimento das estatais em quase R$ 8,5 bilhões.
Em contrapartida, reduz o orçamento de Investimento de outras empresas no valor global de R$ 15.2 bilhões (PLN 31/2017).
Ou seja, em termos líquidos, os recursos caem R$ 6,8 bilhões, visto que os cancelamentos são maiores que as suplementações.
O governo alega que a redução apenas adapta os orçamentos das empresas às novas prioridades estabelecidas para 2018. As mudanças também adaptam os balanços das estatais às despesas que efetivamente serão feitas este ano.
Mais de 50 estatais ligadas aos ministérios da Defesa, de Minas e Energia, do Planejamento, dos Transportes, da Fazenda e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Telecomunicações estão incluídas no projeto, boa parte delas do grupo Petrobras e Eletrobras.
A proposta que abre crédito especial de R$ 270 mil em favor do Ministério da Educação também foi aprovada (PLN 22/2017).
O projeto destina recursos para o pagamento de pensões para ex-servidores da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), que vai receber R$ 100 mil, e da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), que terá R$ 170 mil.
O Congresso também aprovou o projeto que reforça o caixa da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União com R$ 36.2 milhões (PLN 23/2017).
O projeto possibilitará o atendimento de despesas de órgãos da Justiça Federal no que tange Auxílio-Funeral e Natalidade, Auxílio Transporte, Assistência Pré-Escolar, Assistência Médica e Odontológica aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes. Também possibilitará o pagamento de pessoal ativo na Defensoria Pública da União.
Senadores e deputados ainda aprovaram dois projetos de lei do Congresso para a criação (PLN 36/2017) e a nomeação (PLN 37/2017) de três cargos em comissão do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
O órgão tem como missão analisar o Plano de Recuperação Fiscal proposto por governos em situação de grave crise financeira que tentam retomar o equilíbrio fiscal.
A criação dos três cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) de nível 6 deve gerar um impacto de R$ 252 mil em 2017. Nos dois anos seguintes, o custo será de R$ 791 mil e R$ 827 mil.
Os postos serão ocupados por um membro indicado pelo Ministério da Fazenda, um auditor federal indicado pelo Tribunal de Contas da União e um integrante indicado pelo estado em recuperação fiscal.
Também foi aprovado o projeto que abre crédito suplementar de R$ 76,3 milhões em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União (PLN 27/2017).
A suplementação possibilitará o atendimento de despesas com construção, reforma e adaptação de edifícios, despesas com auxílio-moradia de seus agentes, com assistência jurídica a pessoas carentes e o funcionamento de suas unidades.
Outro projeto aprovado abre crédito suplementar no valor de R$ 10,5 milhões, em benefício da Justiça Federal e do Ministério da Saúde (PLN 32/2017).
Na Justiça Federal, o recurso será usado para promover o julgamento de causas e a continuidade da construção de prédios da Justiça na Bahia.
No Ministério da Saúde, o recurso será para possibilitar o apoio à manutenção de unidades de saúde no Mato Grosso do Sul.
O Congresso também aprovou o projeto que abre crédito especial no valor de R$ 1,3 bilhão em favor dos ministérios da Justiça, dos Transportes, e da Defesa (PLN 35/2017).
Os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de cancelamentos orçamentários nos próprios órgãos e no Ministério das Cidades, nos Encargos Financeiros da União e no Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal.
A maior parte dos recursos, cerca de R$ 330 milhões, se destina ao Ministério da Justiça para, entre outras ações, a construção de penitenciárias federais em ltajaí (SC), em lranduba (AM), Charqueadas (RS), Montes Claros (MG) e em Santa Leopoldina (ES).
Também foi aprovado o projeto que abre crédito especial no valor de pouco mais de R$ 59 milhões em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades (PLN 24/2017).
A maior parte dos recursos, R$ 40 milhões, vai para o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
O dinheiro servirá para as despesas com integralização de cotas a fundo criado pela Medida Provisória 786/2017, com a finalidade de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Ministério das Cidades vai receber R$ 10 milhões. O crédito possibilitará o desenvolvimento de ações de urbanização integral em assentamentos precários, compreendendo regularização fundiária e desenvolvimento comunitário, na Região Sul.
O Congresso ainda aprovou o projeto de crédito adicional (PLN 34/2017) que destina R$ 4,5 bilhões para o reforço de dotações orçamentárias de diversos órgãos federais, como os Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário.
Por fim, foi aprovado o projeto (PLN 19/2017) que inclui dispositivos que foram objeto de veto por ocasião da sanção da LDO (Lei 13.473/2017), de forma a ajustar as redações para sanar as inconsistências que levaram à proposição de veto.
