Dourados
A fonte de recurso para o término da obra é a mesma do início do projeto, ou seja, as compensações ambientais.
A fonte de recurso para o término da obra é a mesma do início do projeto, ou seja, as compensações ambientais
29/01/2018 10h59 - DouradosAgora
O Governo do Estado iniciou o trabalho da retomada da obra do Aquário do Pantanal depois da assinatura do termo de acordo assinado com o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), já que havia impedimento legal para que a administração estadual reiniciasse os serviços para a conclusão do projeto.
A fonte de recurso para o término da obra é a mesma do início do projeto, ou seja, as compensações ambientais. O término da estrutura está previsto desde o início da atual gestão por meio do Programa Obra Inacabada Zero, mas não havia sido realizada ainda devido a questões jurídicas envolvendo a empresa vencedora da licitação, que em novembro do ano passado rescindiu o contrato e a segunda colocada não quis assumir a obra.
Confira abaixo resumo do histórico jurídico da obra de construção do Aquário do Pantanal:
Por força de regular processo licitatório (Edital de Licitação nº 31/2010-CLO), onde a Egelte se sagrou vencedora, as partes firmaram o acordo administrativo OC nº 028/2011, cujo objeto consiste na execução da obra de construção do prédio do Centro de Pesquisa e Reabilitação da Ictiofauna Pantaneira – Aquário do Pantanal, no município de Campo Grande.
A execução do empreendimento teve início em 14 de abril de 2011, nos termos da Ordem de Serviço nº 077/2011.
Em 10 de março de 2014, a Egelte foi substituída pela empresa Proteco Construções Ltda. através de contrato de subempreitada com a anuência da Agesul.
Em julho de 2015, foi recomendada à Agesul pelo MPF a imediata rescisão de contrato de subempreita com a Proteco, em virtude disso a Agesul notificou a Egelte para retomar imediatamente a obra.
Em meados de julho e por força de notificação, a Egelte aforou ação cautelar com o objetivo de produzir prova antecipada e de suspender todo e qualquer ato de execução do contrato administrativo, seguida de ação ordinária visando suspender o contrato.
Em 14 de março de 2016 as partes transacionaram acordo devidamente homologado pelo Judiciário oportunidade em que a Egelte retomou as obras pactuando uma série de obrigações com a Agesul. Mas, em 15 de junho de 2016 ingressou com ação requerendo a rescisão do contrato, o que ocorreu em novembro do ano passado.
No mesmo mês, a Agesul oficiou a segunda colocada na licitação, mas esta não teve interesse em assumir a obra. Por isso, o governo enviou consulta ao MPE e TCE que resultou no presente termo de acordo para retomada da obra.
