Dourados
O PLS 329/2017 – Complementar, que passará por votação final em Plenário em regime de urgência, foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)
07/02/2018 13h14 - Por Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) proposta para garantir efetiva prioridade aos gastos com saúde e educação na execução orçamentária dos entes federativos.
O PLS 329/2017 – Complementar, que passará por votação final em Plenário em regime de urgência, foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).
Ela alega que a Constituição estabelece, de modo expresso, que a saúde e a educação são "direito de todos e dever do estado".
Além disso, define patamares mínimos das receitas públicas que devem ser aplicadas em cada uma dessas áreas.
Contudo, observou, apesar dessas garantias, são frequentes os casos de ações de saúde e educação que são comprometidos pelo atraso no repasse de recursos.
Em qualquer quadro, de crise ou não, saúde e educação devem ter prioridade absoluta na execução orçamentária, e isso não acontece em governo nenhum.
Programas nessas áreas costumam ser prejudicados e até paralisados, ao mesmo tempo em que programas de menor relevância são mantidos — afirmou Rose, durante a discussão do texto.
Segundo Rose, hoje há uma lacuna legislativa que precisa ser sanada. O projeto tenta resolver o problema, propondo mudança na Lei 4.320/1964, que contém regras de direito financeiro para a elaboração dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e do Distrito Federal.
Assim, fica estipulado nessa norma que, ao aprovar o quadro de cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária, a administração deverá priorizar as despesas destinadas a serviços públicos de saúde e educação, de forma a garantir a observação dos limites mínimos constitucionais.
O resultado prático disso, segundo o relator Cristovam Buarque (PPS-DF), é que, não havendo recursos para cobrir todas as despesas obrigatórias, a prioridade recairá sobre as ações e serviços de educação e saúde.
E, em uma eventual situação em que as despesas obrigatórias superem a arrecadação, educação e saúde serão as últimas áreas a serem cortadas.
O relator concluiu que a alteração no marco legal no sentido proposto pelo projeto é "bem-vinda, pois ajudará a equacionar esse grave problema".
Os senadores aprovaram ainda a participação da CAE na audiência pública a ser realizada pela Comissão de Serviços de infraestrutura (CI) sobre a Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação (Anac), que permitiu a cobrança por bagagem despachada.
A decisão foi dada pela Anac a pedido das empresas aéreas sob o argumento de que seria possível baratear o custo dos bilhetes, o que, segundo os senadores, não ocorreu.
