Dourados
Entre elas, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 393/2015, do senador Reguffe (sem partido-DF), que enquadra fraude em lista do Sistema Único de Saúde (SUS) como improbidade administrativa
13/03/2018 16h22 - Por Agência Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião marcada para esta quarta-feira (14) para análise de uma pauta com 14 proposições.
Entre elas, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 393/2015, do senador Reguffe (sem partido-DF), que enquadra fraude em lista do Sistema Único de Saúde (SUS) como improbidade administrativa.
A proposta torna obrigatória a divulgação da lista de agendamento de cirurgias pelo SUS na internet, tanto as realizadas por hospitais públicos quanto aquelas a cargo da rede privada conveniada.
A lista deverá ter a identificação do paciente, bem como sua posição na espera, conforme a especialidade médica. Está prevista a atualização semanal dessa relação.
Outra medida estabelecida no projeto é o enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) do serviço de saúde que deixar de elaborar ou fraudar a lista.
Entre as sanções previstas na legislação para o caso estão a perda de bens ou função pública, a multa civil e a suspensão de direitos políticos.
Os senadores vão analisar também o PLS 92/2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que proíbe o empregador de descontar no salário as horas em que o trabalhador tenha se ausentado para acompanhar seu filho menor de 18 anos em consultas médicas, comprovada por atestado de comparecimento.
Será permitida a compensação de jornadas, observado o limite de duas horas diárias.
Hoje, a proteção conferida às crianças pela Lei 13.257/2016 só permite o afastamento do trabalhador de seu posto de trabalho para acompanhar o filho de até seis anos.
A pedido do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), a CAS vai avaliar ainda um requerimento para realização de audiência pública para instruir o PLS 360/2014, que obriga fabricantes de bebidas alcoólicas a incluir no rótulos dos produtos o valor calórico.
