CCS analisa projeto que proíbe a suspensão de aplicativos pela Justiça

31/03/2018 09h12 - Por Agência Senado

O Conselho de Comunicação Social (CCS) reúne-se na segunda-feira (2) para exame de algumas proposições em tramitação no Congresso, entre eles o PL 5.130/2016, que proíbe a suspensão de aplicativos da internet por decisões judiciais. A reunião tem início às 14h na sala 3 da ala Alexandre Costa.

De autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), o projeto inclui como direito do internauta a não suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público.

O objetivo da proposta é evitar que decisões judiciais interrompam, ainda que temporariamente, um serviço usado cotidianamente pelos internautas.

Arruda lembra que recentes decisões judiciais de primeira instância tiraram do ar aplicativos como o YouTube e o WhatsApp.

Ainda que as decisões tenham sido derrubadas em segunda instância, para o autor do projeto, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), houve "grande prejuízo a toda a população, que se viu privada da utilização de aplicações que fazem parte de sua rotina".

Da pauta constam ainda a análise de relatórios sobre a renovação do convênio entre o CCS e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a reestruturação do Regimento Interno do órgão, que tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional sobre o tema Comunicação Social.

Os conselheiros deverão analisar ainda as propostas de criação do Observatório da Liberdade de Imprensa e de realização de seminário para debater a violência praticada contra profissionais do setor.

Com informações da Agência Câmara Notícias