CAS pode votar permissão de saque do FGTS para pagar pensão alimentícia

15/04/2018 13h03 - Por Agência Senado

Projeto que permite o saque no o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de pensão alimentícia está na pauta da reunião de quarta-feira (18) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a partir das 9h.

Apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), a proposta (PLS 415/2017) prevê que o dinheiro só pode ser retirado com autorização da justiça quando o trabalhador não tiver recursos financeiros.

Atualmente, a legislação já autoriza o saque em algumas situações como a demissão sem justa causa e a aposentadoria.

Pela lei atual, o saldo também pode ser utilizado para a compra da casa própria, por paciente em estágio terminal ou por pessoas com Aids ou câncer.

O relator, senador Jorge Viana (PT-AC), é favorável à aprovação do projeto.

Previdência

Outra proposta na pauta da reunião é o PLS 93/2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que torna estagiários contribuintes obrigatórios da Previdência Social.

O projeto cria uma modalidade menos onerosa para o segurado e seu contratante, como forma de incentivo à formalização do contrato de estágio. Em contrapartida, o estagiário terá direito a rol restrito de benefícios como auxílios doença e acidente.

O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou relatório a favor da proposta, com uma emenda.