Dourados
Se tivermos um marco legal e não tivermos uma autoridade que possa atuar no cumprimento dessa norma, estaremos construindo uma letra fria
21/04/2018 14h16 - Por Agência Senado
Especialistas defenderam a criação de uma autoridade nacional de caráter independente para atuar na proteção de informações de consumidores e usuários da internet.
O assunto foi debatido numa sessão temática na terça-feira (17), no Plenário, com objetivo de instruir a votação do PLS 330/2013, que cria um marco regulatório de proteção de dados pessoais.
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é o relator da matéria, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Ferraço mostrou-se a favor da criação da autoridade nacional de proteção de dados, mas lembrou que o Poder Legislativo não pode invadir a competência do Executivo:
Se tivermos um marco legal e não tivermos uma autoridade que possa atuar no cumprimento dessa norma, estaremos construindo uma letra fria.
De fato há a controvérsia se temos ou não iniciativa de propor uma nova estrutura administrativa, mas podemos recomendar a criação para que o Executivo adote uma medida dessa natureza — afirmou.
O diretor do Departamento de Defesa e Segurança da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Rony Vainzof, também apoiou a ideia.
Caso essa legislação nasça sem uma autoridade do setor, ela será manca e provavelmente sem eficácia. Além disso, uma lei que estabeleça sanções administrativas sem identificar quem vai aplicá-las pode ser um convite para imposição de multas injustas.
A ausência de uma autoridade também impedirá o Brasil de se adequar às normas de outros países — afirmou.
Ainda para a Fiesp, a autoridade prevista na lei deve ser única, central, dotada de independência financeira e operacional e formada por um corpo técnico especializado.
O pesquisador da Rede Latino-Americana de Estudos Sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade, Bruno Bioni, também defendeu a criação legal de uma instituição independente.
Para ele, a entidade não só deveria ter poderes para aplicar a legislação e sanções aos infratores, como deveria atuar de forma preventiva e no incentivo ao bom comportamento.
Hoje em dia, com aumento do volume e variedade de informações, o cidadão, sozinho, não pode fazer valer seus direitos. Por isso, é necessária a criação de um órgão com expertise, que possa equilibrar essa assimetria — afirmou.
O relator Ricardo Ferraço disse que está se inspirando em normas internacionais, como a nova lei de proteção de dados da União Europeia, que entra em vigor em maio.
Segundo ele, o desafio é fazer um texto que se valha da boa experiência internacional, com a preservação da privacidade sem inibir atividades econômicas e inovação tecnológica.
Internet não pode ser terra de ninguém. É tarefa do Congresso legislar em defesa da sociedade. Precisamos assegurar que informações pessoais não sejam contrabandeadas e caiam nas mãos de terceiros.
O acesso a internet não representa apenas diversão ou entretenimento, propicia inclusão social, conhecimento e exercício da cidadania.
É ferramenta de avanço social e tecnológico. Não é razoável deixar que esta ferramenta seja alvo de limitação ou de uso inadequado - afirmou.
O PLS 330/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), está sendo discutido no momento em que o Facebook está no centro de um escândalo mundial causado pelo vazamento de dados de mais de 80 milhões de pessoas.
Valadares afirmou que, desde agosto de 2013, quando apresentou o projeto, já havia percebido a importância de um marco legal.
De lá para cá, segundo ele, o tema ganhou ainda mais relevância. Na opinião do senador, a lei precisa ser equilibrada, de modo a preservar a privacidade sem prejuízo de funcionamento da internet.
Sabemos hoje que banco de dados sobre gostos, hábitos e rendas de usuários da internet é um ativo valioso. O marco deve prevenir abusos e coibir o uso ilícito de dados pessoais. Por outro lado, os gestores desses dados precisam de limites seguros para seus modelos de negócios — opinou.
Esse equilíbrio também foi defendido por outros participantes da sessão, como o advogado e especialista em negócios digitais Márcio Cots, para quem seria infantilidade pensar que a limitação do uso de dados não vá ter impactos econômicos.
O relator Ricardo Ferraço informou que pretende concluir seu voto e apresentá-lo à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) dentro de no máximo 15 dias.
Os demais participantes da sessão temática da terça-feira devem encaminhar ao relator suas contribuições.
