Dourados
O texto acaba com a possibilidade de que lotes nessa situação sejam retomados pelo governo, o que dá mais segurança aos bancos para liberar o crédito tendo o lote como garantia
09/08/2018 12h16 - Por Agência Senado
Foi publicada na terça-feira (7) a Lei 13.702/2018, que visa facilitar a liberação de crédito para produtores participantes de projetos públicos de irrigação.
O texto acaba com a possibilidade de que lotes nessa situação sejam retomados pelo governo, o que dá mais segurança aos bancos para liberar o crédito tendo o lote como garantia.
O texto é decorrente do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2018 da Medida Provisória MP 824/2018, aprovado no Senado no último dia 11.
A legislação que trata da Política Nacional de Irrigação estabelece obrigações para os produtores que participam de projetos públicos de irrigação, como adotar práticas de conservação dos recursos ambientais e pagar as tarifas pelos serviços de irrigação e as parcelas referentes à compra do terreno e à infraestrutura de uso comum.
Se o produtor não cumprir essas obrigações, o poder público poderá retomar o lote.
A nova lei proíbe essa retomada quando o lote estiver hipotecado junto a banco oficial em razão de financiamento para plantação irrigada.
Com isso, será mais fácil para o produtor obter crédito oferecendo seu lote como garantia. A medida, na visão do governo, dá segurança jurídica aos bancos.
Foi vetada, no entanto, uma mudança introduzida na análise da MP no Congresso, que previa que toda obra de infraestrutura de irrigação — inclusive as que provocam alterações em cursos d'água ou retirada de vegetação em área de preservação permanente (APP) — fosse considerada como de utilidade pública para fins de licenciamento ambiental.
De acordo com a razão para o veto, tal mudança poderia conduzir à supressão de Áreas de Preservação Permanente (APPs), sem a necessária avaliação de alternativa locacional ou tecnológica, bem como em áreas para fins particulares/privados, que podem não ser de interesse coletivo.
Com isso, poderia haver "graves impactos ambientais e comprometer a qualidade e disponibilidade de água nos corpos hídricos, justamente nos recursos naturais imprescindíveis para os Projetos Públicos de Irrigação — PPI".
Além disso, ainda de acordo com a justificativa para o veto, haveria insegurança jurídica, sem contar que o poder público não poderia mais avaliar caso a caso se há realmente utilidade pública.
