MP firma acordo com prefeituras de Aral Moreira, Antônio João e de Ponta Porã para limitar servidores e coibir prevaricação

Municípios assumiram o compromisso com a Promotoria e dezenas de investigações serão arquivadas, permanecendo em tramitação procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento gradativo das obrigações por cada município

10/10/2018 08h12 - DouradosAgora

O projeto de enfrentamento ao combate da precarização do serviço público municipal e aprimoramento da qualificação e eficiência dos servidores finalizou no início deste mês com acordo pactuado entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul e os municípios de Aral Moreira, Antônio João e de Ponta Porã.

O Promotor de Justiça Gabriel da Costa Rodrigues Alves, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, conduz o trabalho que visa reestruturar o quadro de servidores em carreiras definidas atendendo as especificidades de cada pasta, com atenção especial à Saúde, Educação e Assistência Social.

"As contratações temporárias são exceções à regra do concurso público e não podem ser utilizadas indiscriminadamente pelos gestores. Além disso, os cargos em comissão também devem ser criados e providos para funções estratégicas e eminentemente voltadas à chefia, direção e assessoramento dos órgãos superiores da administração municipal, pois também se constituem em exceção à regra do concurso público", diz o promotor.

Os municípios deverão rever sua legislação local de modo a enxugar a quantidade de cargos em comissão criados e prever em seus estatutos o pré-requisito de formação técnico-superior específico para a área relacionada ao cargo em comissão criado.

De acordo com o MPMS, os Municípios assumiram o compromisso de criar e estruturar Controladorias Municipais, bem como acordaram em instalar e garantir o funcionamento de controle de frequência por meio de registro eletrônico de ponto biométrico (impressão digital) de todos os servidores públicos. Assim, dezenas de investigações existentes relacionadas com os eixos temáticos previstos no acordo serão arquivadas, permanecendo em tramitação procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento gradativo das obrigações por cada município.(Com informações da 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã/ Elizete Alves/Jornalista – Assecom MPMS)