Dourados
O Poder Legislativo é responsável por elaborar as leis brasileiras e por fiscalizar o Poder Executivo. Já o presidente da República, além de colocar em prática essas leis, também acaba legislando por meio de medidas provisórias
24/10/2018 18h09 - Por Agência Câmara Notícias
Só neste ano, o Executivo editou 38 medidas provisórias; 13 delas ainda aguardam votação no Congresso Com harmonia e independência. Assim devem se dar a relação e o funcionamento dos poderes Executivo e Legislativo.
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A Câmara é composta por 513 deputados federais, com mandato de quatro anos. O número de deputados é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo de 70 deputados para cada um deles.
Já o Senado é composto por 81 senadores, com mandatos de oito anos.
Compete ao Congresso criar leis e fiscalizar os órgãos da administração pública por meio, por exemplo, da instalação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
O Poder Executivo, que tem como chefe máximo o Presidente da República, tem a função de governar e colocar em prática as leis elaboradas pelo Legislativo.
O presidente da República também pode rejeitar ou sancionar propostas aprovadas pelo Poder Legislativo e ainda iniciar esse processo. Em caso de relevância e urgência, ele pode editar medidas provisórias, que já têm força de lei, e precisam ser posteriormente avaliadas pelo Congresso Nacional para continuar valendo.
Um dos temas mais controversos na atuação do Legislativo e do Executivo diz respeito justamente ao poder de legislar.
Segundo Gustavo Henrique Dutra, da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente tem muita influência no processo legislativo. "As medidas provisórias são de fato instrumento do chefe do Executivo de influência.
Vendo o nosso processo legislativo histórico, o presidente da República, ele sempre utilizou dessa forma e foi o poder que mais legislou, mais que o próprio Legislativo", avalia.
Para o cientista político Frederico Bertholini, no entanto, o uso de medidas provisórias por parte do presidente tem a ver com a fragmentação do Congresso brasileiro, que exige a figura de um presidente com mais poderes.
"O desenho brasileiro é um desenho em que existe grande fragmentação na Câmara, muitas vozes dissonantes. Você gera a possibilidade de minorias estarem incluídas dentro do processo político, o que é superpositivo.
Você precisa então de um grande coordenador desse jogo. E o desenho institucional brasileiro dotou o presidente de muitos poderes com essa ideia de que o presidente pudesse ser um grande coordenador desse jogo."
Na Câmara há uma proposta de emenda à Constituição (PEC 70/11) em discussão que muda as regras de tramitação das MPs.
O texto prevê, por exemplo, o fim da comissão mista de deputados e senadores que atualmente analisa as MPs e fixa prazos mais rígidos para votação.
