Dourados
A Câmara aprovou o texto em julho
12/11/2018 13h07 - Por Agência Senado
O Plenário pode votar nesta quarta-feira (13) o projeto de lei da Câmara que permite à Petrobras transferir a empresas privadas até 70% dos seus direitos de exploração do petróleo do pré-sal da Bacia de Santos (PLC 78/2018), área em que a petroleira brasileira foi autorizada a explorar 5 bilhões de barris de óleo bruto por meio de cessão onerosa.
A Câmara aprovou o texto em julho. No Senado, a proposta foi distribuída às comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI).
Mas o PLC 78/2018 não chegou a ser votado nos colegiados. Um requerimento de urgência aprovado na última quarta-feira (7) levou a votação direto para o Plenário.
Outro item na pauta é o projeto de lei do Senado que muda a forma como municípios, estados e Distrito Federal devem calcular as despesas totais com pessoal (PLS 334/2017).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que esses gastos devem corresponder a 60% da receita corrente líquida (RCL) de cada ente.
O projeto do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) mantém o mesmo percentual, mas deixa de fora da RCL as receitas obtidas com royalties pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais.
O objetivo é evitar o inchaço na folha de pagamentos quando houver perda de arrecadação de royalties. O texto prevê uma regra de transição de 11 anos. O relator na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é favorável á proposta.
O Plenário pode votar ainda o PLS 396/2017. O texto limita os efeitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que prevê oito anos de inelegibilidade para políticos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder.
Em outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa pena pode ser imposta inclusive a pessoas condenadas antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa.
O PLS 396/2017, do senador Dalirio Beber, acaba com essa possibilidade. O relator na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho, defende a aprovação da matéria.
A Casa também pode votar o PLS 163/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), que facilita o pagamento de precatórios.
A Emenda Constitucional 99/2017 permite que municípios, estados, Distrito Federal e União usem parcela maior dos depósitos judiciais para o pagamento desses débitos.
Mas o benefício esbarra em uma lei sancionada há dois anos para socorrer governos em crise financeira.
A Lei Complementar 156/2016 fixa um teto para o crescimento anual das despesas correntes dos estados e do Distrito Federal.
Na prática, esse limite inviabiliza o pagamento de precatórios nos exercícios de 2018 e 2019 — mesmo que haja dinheiro de depósitos judiciais.
O PLS 163/2018 deixa os precatórios fora do teto. O relator da matéria na CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA), fez uma alteração no texto: a exclusão dos precatórios passa a ser opcional.
Trata de acordo firmado entre o Brasil e as ilhas caribenhas de Antígua e Barbuda, que dispõe sobre cooperação na área de Defesa. Os dois países se comprometem a desenvolver ações nas áreas de pesquisa, aquisição de produtos e serviços, treinamento e instrução militar.
Aprova um tratado sobre serviços aéreos entre Brasil e Aruba, território autônomo dos Países Baixos no Caribe.
O texto permite, por exemplo, que aeronaves de um país sobrevoem o território do outro e façam escalas para fins não comerciais ou mesmo para embarcar e desembarcar passageiros, bagagens, cargas e malas postais.
Trata de outro acordo firmado com os Países Baixos, desta vez sobre assuntos de Defesa. O texto tem como objetivo promover a cooperação bilateral entre os dois países, principalmente nas áreas de pesquisa, desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços.
O tratado também permite a troca de informações e experiências na área de tecnologia e a realização de ações combinadas de treinamento militar.
Altera um acordo firmado entre os países que compõem o Mercosul. A mudança permite que turistas dos estados partes ou associados possam pedir prorrogação do tempo de permanência quando já estiverem em território estrangeiro.
Pela regra em vigor, o pedido de extensão só era permitido até o momento de ingresso no país de destino. O prazo máximo continua sendo de 90 dias.
Trata de um acordo de cooperação educacional entre Brasil e Armênia. Os objetivos são estabelecer contato direto entre universidades e promover o intercâmbio de materiais didáticos, estudantes, palestrantes, cientistas e especialistas. O texto prevê o pagamento de bolsas de estudos.
Aprova mudanças na Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados.
O texto trata de situações em que há o "surgimento" de novos países, seja por causa de secessão, fusão ou independência. Nesses casos, o novo Estado precisa assumir e cumprir os acordos internacionais firmados pelos entes que foram extintos.
Aprova alterações em estatutos da União Internacional de Telecomunicações. O órgão é a principal agência da Organização das Nações Unidas para a definição de políticas regulatórias governamentais relacionadas às radiocomunicações, à normalização e ao desenvolvimento das telecomunicações e das Tecnologias de Informação e Comunicação.
