Dourados
A medida facilita a privatização de empresas públicas de saneamento, estimula a competitividade no setor e obriga o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto
17/11/2018 16h04 - Por Agência Senado
Um acordo entre os líderes partidários na Câmara dos Deputados adiou mais uma vez a leitura e a inclusão na pauta da Medida Provisória 844/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico.
A medida facilita a privatização de empresas públicas de saneamento, estimula a competitividade no setor e obriga o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto.
Esse novo adiamento torna mais provável que a MP perca a vigência, já que ela precisa ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado até segunda-feira (19).
É possível, no entanto, que o novo governo eleito reedite o texto em outra oportunidade.
A principal polêmica é a mudança na Lei dos Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) para permitir que continue vigente o contrato entre a empresa pública de saneamento a ser privatizada e os municípios para os quais presta serviços no âmbito do consórcio formado entre eles. Antes da MP, esse contrato teria de ser extinto.
A proposta também determina a realização de licitação pelos municípios para a prestação dos serviços de saneamento, com possível aumento de tarifa.
Esses pontos têm sido considerados como "privatização da água" por partidos de oposição, que têm feito obstrução contra a medida.
O deputado Afonso Florence (PT-BA) disse que os partidos negociaram com o ministro das Cidades Alexandre Baldy, mas não houve acordo para permitir a votação do texto.
De fato, nós negociamos muito com o governo e com instituições, mas não houve acordo para retirar o ponto que determina licitação para serviços de saneamento. São 22 governadores contrários à proposta - disse Florence.
Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que vai ser contrário à leitura ou votação de qualquer outra medida provisória enquanto não se colocar em pauta a MP 844.
Ele lembrou que várias cidades brasileiras convivem com esgoto a céu aberto e que a proposta poderia resolver o problema dessas populações.
Da Agência Câmara Notícias
